Os vereadores da Câmara Municipal de Limeira aprovaram, na Sessão Ordinária desta segunda-feira, 18, dois itens que estavam na pauta da Ordem do Dia. Outros dois foram prejudicados, por apresentação de emendas. Além disso, projeto do Executivo foi aprovado em regime de urgência especial, que autoriza o Poder Executivo a celebrar, com o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, convênio objetivando a instalação e o funcionamento de dependências forenses desta Comarca, em relação ao Juizado Especial Cível e Criminal, bem como do Setor Técnico. 
Acompanhe abaixo o resultado:

(Prejudicado) I – Projeto de Lei 398/13, de autoria do nobre Vereador Ronei Costa Martins, que dispõe sobre a intensidade máxima permitida na difusão de sons e ruídos através de veículos automotores e dá outras providências. 
- Proíbe a difusão de sons e ruídos de equipamentos sonoros, em veículos de qualquer espécie, com volume e frequência excessivos. Pelo projeto, é considerada excessiva e perturbadora, a difusão de sons e ruídos que ultrapassem o limite máximo de 50 decibéis, à distância de dois metros do veículo propagador, bem como a difusão de sons e ruídos superiores a 30 decibéis, à distância de 200 metros de hospitais, prontos-socorros, velórios, maternidades e clínicas médicas. Ficam excluídos da proibição os veículos profissionais de propaganda e carros de som em manifestações sindicais 
Telefone do autor: 3404 7548 

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(Prejudicado) II – Projeto de Lei 113/14, de autoria do nobre Vereador Nilton Santos, que dispõe sobre a elaboração de critérios e parâmetros por parte do Poder Executivo para a fixação do número de alunos nas salas de aula que matriculam alunos com necessidades especiais e dá outras providências.
- Com a proposta, as salas de aula dos ensinos fundamental e médio, que tenham matriculado um ou mais alunos com necessidades especiais, deverão estabelecer critérios definidos pela Prefeitura, visando à inclusão desses alunos
Telefone do autor: 3404 7544

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(Aprovado) III – Projeto de Lei 223/14, de autoria do Prefeito Paulo Hadich, que dispõe sobre a criação do Fundo Municipal Para Liquidação das Ações Trabalhistas da EMDEL — Empresa Municipal de Desenvolvimento de Limeira S/A "Em Liquidação" e dá outras providências.
- Institui o Fumdel (Fundo Municipal para Liquidação das Ações Trabalhistas da Emdel), vinculado à Secretaria da Fazenda, em Limeira
É item do Executivo

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(Aprovado) IV – Projeto de Lei 230/14, de autoria do nobre Vereador Wilson Cerqueira, que institui o Dia Municipal de Combate ao Trabalho Infantil no Calendário Oficial do Município e dá outras providências.
- A data sugerida pela propositura ocorrerá anualmente no dia 12 de junho
Telefone do autor: 3404 7519

REGIME DE URGÊNCIA ESPECIAL

(Aprovado) – Projeto de Lei 234/14, de autoria do Prefeito Paulo Hadich, que autoriza o Poder Executivo Municipal a celebrar, com o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, convênio objetivando a instalação e o funcionamento de dependências forenses desta Comarca, em relação ao Juizado Especial Cível e Criminal, bem como do Setor Técnico e dá outras providências.
É item do Executivo