Os vereadores da Câmara Municipal de Limeira votam nesta segunda-feira, 18, quatro itens que estão na pauta da Ordem do Dia. Interessados podem acompanhar a Sessão Ordinária, que tem início às 18h, pessoalmente (A Câmara está localizada à Rua Pedro Zaccaria, 70 – Nova Itália), pelo canal 4 da NET ou pelo Portal do Legislativo: www.limeira.sp.leg.br.  

Veja abaixo o que será discutido:

I – Projeto de Lei 398/13, de autoria do nobre Vereador Ronei Costa Martins, que dispõe sobre a intensidade máxima permitida na difusão de sons e ruídos através de veículos automotores e dá outras providências.    

- Proíbe a difusão de sons e ruídos de equipamentos sonoros, em veículos de qualquer espécie, com volume e frequência excessivos. Pelo projeto, é considerada excessiva e perturbadora, a difusão de sons e ruídos que ultrapassem o limite máximo de 50 decibéis, à distância de dois metros do veículo propagador, bem como a difusão de sons e ruídos superiores a 30 decibéis, à distância de 200 metros de hospitais, prontos-socorros, velórios, maternidades e clínicas médicas. Ficam excluídos da proibição os veículos profissionais de propaganda e carros de som em manifestações sindicais

Telefone do autor: 3404 7548

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II – Projeto de Lei 113/14, de autoria do nobre Vereador Nilton Santos, que dispõe sobre a elaboração de critérios e parâmetros por parte do Poder Executivo para a fixação do número de alunos nas salas de aula que matriculam alunos com necessidades especiais e dá outras providências.

- Com a proposta, as salas de aula dos ensinos fundamental e médio, que tenham matriculado um ou mais alunos com necessidades especiais, deverão estabelecer critérios definidos pela Prefeitura, visando à inclusão desses alunos

Telefone do autor: 3404 7544

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III – Projeto de Lei 223/14, de autoria do Prefeito Paulo Hadich, que dispõe sobre a criação do Fundo Municipal Para Liquidação das Ações Trabalhistas da EMDEL — Empresa Municipal de Desenvolvimento de Limeira S/A "Em Liquidação" e dá outras providências.

- Institui o Fumdel (Fundo Municipal para Liquidação das Ações Trabalhistas da Emdel), vinculado à Secretaria da Fazenda, em Limeira

É item do Executivo

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IV – Projeto de Lei 230/14, de autoria do nobre Vereador Wilson Cerqueira, que institui o Dia Municipal de Combate ao Trabalho Infantil no Calendário Oficial do Município e dá outras providências.

- A data sugerida pela propositura ocorrerá anualmente no dia 12 de junho

Telefone do autor: 3404 7519