Foi aprovada na Sessão Ordinária desta segunda-feira, 11, moção de apelo à votação do projeto de lei 1005 de 2013, que dispõe sobre o abono variável e a jornada dos Conciliadores e Mediadores, que tramita na Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo, conforme uma necessidade apontada pelo Tribunal da Justiça do Estado de São Paulo. A moção é de autoria dos vereadores Ronei Martins, professora Érika Monteiro, Aloízio Marinho de Andrade e Wilson Cerqueira (todos do PT).

Nas considerações da moção, o grupo explicou que o Conselho Nacional de Justiça implementou a conciliação e a mediação como formas qualificadas do combate à cultura do litígio, principal causa do excesso de processos no Judiciário, com mais de 90 mi de ações em andamento no país. Além disso, segundo os vereadores que assinam a moção, na área processual foram designadas 18.632 mil sessões de conciliação, das quais, cerca de 10 mil alcançaram sucesso. “Os números da área processual traduzem o encurtamento no tempo de espera de decisão jurisdicional, com a eliminação da possibilidade de recursos, concretizando a finalização rápida e certeira do processo já em andamento”, afirmaram os petistas.

De acordo com eles, essa nova via de eliminação de conflitos permite que o Judiciário cuide, pelos instrumentos tradicionais, somente de volume residual de litígios, cujo tratamento consensual prévio não obteve êxito, sendo essencial, para atrair e fidelizar profissionais da atividade da conciliação e mediação, a remuneração deles. “A remuneração permite que esses profissionais se dediquem com mais intensidade, já que, hoje, eles atual em caráter gracioso, muitas vezes até com desembolso pessoal para cobertura de suas despesas”, finalizaram os vereadores.

O documento será encaminhado ao presidente da Assembleia Legislativa, Samuel Moreira, ao presidente do Tribunal da Justiça de São Paulo, José Renato Nalini, ao procurador geral do Estado, Elival da Silva Ramos, ao defensor público, Rafael Valle Vernashi, ao juiz diretor do Fórum de Limeira, Luiz Augusto Barrichello Neto, ao promotor de justiça, Hélio Dimas de Almeida Júnior, à coordenadora geral da Defensoria Pública de Limeira, Marcelli Penedo Delgado Gomes, ao diretor da Secretaria da Justiça Federal em Limeira, Adriano Ribeiro da Silva e ao chefe de seção judiciária do Centro Judiciário de Soluções de Conflitos e Cidadania da Comarca de Limeira, Mauricio José Massaro.