Aconteceu na manhã desta quarta-feira,13, reunião da Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJR), na Sala de Reuniões Vereador Mauro Sérgio Vieira, na Câmara Municipal de Limeira. A comissão é formada pelos vereadores Jorge de Freitas (SDD), Wilson Cerqueira (PT), Nilton Santos (PRB), Sidney Pascotto (Lemão da Jeová Rafá - PSC) e Lucineis Aparecida Bogo (Lu Bogo - PR). Foram analisadas 30 matérias. Entre elas, dez seguem em estudo, duas foram encaminhadas ao IBAM (Instituto Brasileiro de Administração Municipal), 11 foram encaminhadas à SNJ (Secretaria de Negócios Jurídicos), quatro receberam pareceres favoráveis e três receberam pareceres contrários.

 

Confira os detalhes das deliberações feitas pela CCJR:

 

• Proposituras em estudo:

Emenda nº 3370 ao Projeto de Lei nº 108/14: Fica suprimida a alínea C do inciso I do artigo 3º do substitutivo ao Projeto de Lei nº 108/2014, que estabelece critérios para denominação e alteração da denominação de vias, logradouros e próprios municipais do Município de Limeira e dá outras providencias. De autoria da vereadora Erika Tank (Pros).

 

Emenda nº 3371 ao Projeto de Lei nº 108/14: Modifica o parágrafo segundo do artigo 1º do substitutivo ao projeto de lei nº 108/14. De autoria do vereador Dr. Júlio (DEM).

 

Emenda nº 3372 ao Projeto de Lei nº 108/14: Modifica o parágrafo segundo do artigo 1º do projeto de lei nº 108/14. De autoria do vereador Luís Fernando Silveira (Luisinho Da Casa Kühl - PSDB).

 

Projeto de Lei nº 362/13: Institui no Calendário Oficial do Município de Limeira a Semana Expo Gospel e dá outras providências. De autoria do vereador André Henrique da Silva (Tigrão – PMDB)

 

Projeto de Lei nº 222/14: Dispõe sobre normas referentes ao plantio de árvores junto à rede de distribuição de energia elétrica na cidade de Limeira e dá outras providências. De autoria do vereador Jorge de Freitas (SDD).

 

Projeto de Lei nº 226/14: Dispõe sobre a obrigatoriedade dos hospitais públicos e privados e instituições congêneres a notificarem ocorrências de uso de bebidas alcóolicas e/ou entorpecentes por crianças e adolescentes. De autoria do vereador André Henrique da Silva (Tigrão – PMDB).

 

Projeto de Lei nº 227/14: Dispõe sobre a criação de espaço no site da prefeitura municipal de Limeira para divulgação de pessoas e de documento em achados e perdidos e dá outras providências. De autoria do vereador André Henrique Da Silva (Tigrão - PMDB).

 

Projeto de Lei nº 149/14: Dispõe sobre a cassação do Alvará de Funcionamento dos estabelecimentos comerciais que forem surpreendidos comercializando, consentindo ou facilitando o uso de substância entorpecente e realizando jogos de azar (máquina caça níquel) e dá outras providências. De autoria do prefeito Paulo Hadich (PSB).

 

Projeto de Lei nº 229/14: Fica estabelecido aos hospitais privados do município de Limeira a dispor de ambulância para conveniados e dá outras providências. De autoria do vereador Aloízio Andrade (PT).

 

Projeto de Lei nº 208/14: Assegura o direito do deficiente ao transporte especial e gratuito (Transporte Porta a Porta), bem como de eu acompanhante e dá outras providências. De autoria do vereador Nilton Santos (PRB).

 

• Proposituras encaminhas ao IBAM:

 

Projeto de Lei nº 231/14: Dispõe sobre a divulgação de ações culturais nas instituições bancárias instaladas no município de Limeira. De autoria do vereador José Farid Zaine (Pros).

 

Projeto de Lei nº 239/14: Dispõe sobre afixação s salas de aula do número do telefone do disque denúncia para colaborar combate a qualquer tipo de violência, abuso e assédio sexual cometido contra menores, e dá outras providências. De autoria do presidente da Câmara Ronei Costa Martins (PT).

 

• Proposituras encaminhada à SNJ:

 

Emenda nº 3736/14 do Proposta de Emenda à Lei Orgânica do município de Limeira: Acrescenta-se o Parágrafo Primeiro e Segundo a Proposta de Emenda à Lei Orgânica nº03/14. De autoria do Vereador José Eduardo Monteiro Junior (Jú Negão – PSB).

 

Projeto de Lei nº 232/14: Dispõe sobre a instalação de no mínimo um brinquedo adaptado para crianças com deficiência física ou com mobilidade reduzida para lazer e recreação infantil nos espaços que especifica e dá outras providências. De autoria do vereador Nilton Santos (PRB).

 

Projeto de Lei nº 233/14: Dispõe obre aplicações urbanas de reuso da água para aplicações urbanas que não requeiram água potável e dá outras providencias. De autoria do vereador Jorge de Freitas (SDD).

 

Projeto de Lei nº 234/14: Autoriza o poder executivo municipal a celebrar com o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, convênio, objetivando a instalação e funcionamento de dependências forenses desta Comarca, em relação ao Juizado Especial Cível e Criminal, bem como do Setor Técnico, e dá outras providências. De autoria do prefeito Paulo Hadich (PSB).

 

Projeto de Lei nº 235/14: Altera a redação da Lei n° 2.729, de 12 de dezembro de 1995, e suas alterações, que dispõe sobre a política municipal de atendimento dos direitos da criança e do adolescente, cria o Conselho Tutelar, institui o Fundo Municipal e dá outras providências. De autoria do prefeito Paulo Hadich (PSB).

 

Projeto de Lei nº 236/14: Dispõe sobre a criação da multa moral para o estacionamento irregular em vagas destinadas às pessoas com deficiência e idosos em estabelecimentos comerciais no âmbito do município de limeira e dá outras providências. De autoria da vereadora Erika Tank (PROS).

 

Projeto de Lei nº 237/14: Dispõe sobre a proibição, através de qualquer meio, de verificação e/ou inquirição sobre religião na admissão ou adesão às empresas públicas ou privadas, sociedades, clubes e afins no âmbito do município de Limeira e dá outras providências. De autoria do vereador Wilson Cerqueira (PT).

 

Projeto de Lei nº 238/14: Dispõe sobre a divulgação do Disque Denúncia Nacional de Abuso e Exploração Sexual contra Crianças e Adolescentes, o disque 100, em estabelecimentos públicos no âmbito do município de Limeira. De autoria do presidente da Câmara Ronei Martins (PT).

 

Projeto de Lei nº 240/14: Autoriza o Poder Executivo, por meio do Centro de Promoção Social Municipal — Ceprosom, a repassar para o Instituto de Desenvolvimento de Limeira — IDELI — Projeto Implantação da Central de Voluntários, através do Termo de Repasse de Recurso, incluindo-o na Relação das Subvenções, Auxílios e/ou Contribuições da Lei Municipal n° 5.209 de 27 de Dezembro de 2013 — Lei Orçamentária Anual de 2014 e a abrir crédito adicional suplementar para atendimento das despesas. De autoria do prefeito Paulo Hadich (PSB).

 

Projeto de Lei Complementar nº20/14: Dispõe sobre a revogação da Lei Complementar n° 221, de 30 de novembro de 1999 e a Lei Complementar n° 256, de 14 de setembro de 2001, que desafeta para categoria de bem dominial área de propriedade do Município de Limeira para efeitos de concessão de direito real de uso para o Grupo da 3ª Idade e da Amizade do Parque Nossa Senhora das Dores para construção de uma sede própria, e dá outras providências. De autoria do prefeito Paulo Hadich (PSB).

 

Projeto de Lei Complementar nº21/14: Dispõe sobre a revogação da Lei Complementar n° 358, de 15 de dezembro de 2005, que desafeta para categoria de bem dominial imóvel de propriedade do Município de Limeira para implantação da Cooperativa Central de Reciclagem Solidária — COOCERES, e dá outras providências. De autoria do prefeito Paulo Hadich (PSB).

 

• Proposituras com pareceres favoráveis:

Projeto de Lei Complementar nº 16/14: Altera dispositivos da Lei Complementar n° 442 de 12 de janeiro de 2.009 e suas alterações, que dispõe sobre o Plano Diretor Territorial-Ambiental do Município de Limeira e dá outras providências. De autoria do prefeito Paulo Hadich (PSB).

 

Projeto de Lei Complementar nº 18/14: Dispõe sobre a regularização específica da área denominada "Vila Francesa", objeto da matrícula n° 78.428 do 2° Cartório Oficial de Registro de Imóveis de Limeira, e dá outras providências. De autoria do prefeito Paulo Hadich (PSB).

 

Projeto de Lei Complementar nº 19/14: Altera dispositivo da Lei Complementar n°. 442, de 12 de janeiro de 2.009 e suas alterações e dá outras providências. De autoria do prefeito Paulo Hadich (PSB).

 

Projeto de Lei nº 223/14: Dispõe sobre a criação do Fundo Municipal Para Liquidação das Ações Trabalhistas da EMDEL — Empresa Municipal de Desenvolvimento de Limeira S/A "Em Liquidação" e dá outras providências. De autoria do prefeito Paulo Hadich (PSB).

 

• Proposituras com pareceres contrários:

Projeto de Lei nº 210/14: Institui a semana municipal de conscientização à não utilização de linhas com cerol, a ser realizado no mês de junho de cada ano e dá outras providencias. De autoria do vereador Tigrão (PMDB).

 

Projeto de Lei nº 215/14: Estabelece a possibilidade de instituir a prevenção oftalmológica para alunos da rede municipal de ensino a partir da educação Infantil no município de Limeira e dá outras providências. De autoria do vereador Aloízio Andrade (PT).

 

Projeto de Lei nº 216/14: Poderá ser instituído através do programa Vila Dignidade a construção de conjuntos habitacionais horizontais, adequados as necessidades das pessoas idosas no município de Limeira e dá outras providências. De autoria do vereador Aloízio Andrade (PT).