O vereador José Eduardo Monteiro Junior, o Jú Negão (PSB), protocolou emenda aditiva à proposta de emenda à Lei Orgânica 03/14 que estabelece a possibilidade de convocação de plebiscito ou referendo no município de Limeira. O parlamentar adicionou o parágrafo segundo ao artigo 50.

A emenda esclarece o parágrafo primeiro que trata da possibilidade de convocação do plebiscito nas questões relevantes de competência do Poder Legislativo ou do Poder Executivo. Segundo a emenda do vereador Jú Negão, “pelas questões relevantes de que trata-se o parágrafo 1º, entende-se por temas como obras, serviço e contratos cujo valo mínimo é de R$ 5 milhões, concessões públicas, criações de novas taxas ou impostos e projeto de grande impacto ambiental”.

Segundo Jú Negão, na proposta inicial tratava-se apenas do tema como questões relevantes e não especificava o que seriam tais questões. “Vi a necessidade de protocolar uma emenda especificando quais questão poderão ser objeto de convocação do plebiscito”, explica.

Dentre as questões relevantes na proposta de Jú Negão, está a criação de novas taxas e impostos que poderá ser objeto de convocação do plebiscito. “São temas que envolvem o interesse coletivo e que devem ser discutidas, analisadas e decididas em conjunto com população através da realizações de audiências públicas ou, dependendo do tema, até mesmo pelo plebiscito”, destacou o vereador.

Mais informações sobre o tema podem ser obtidas no gabinete do vereador Jú Negão pelo telefone 3404 7530.