Uma redação final também foi elaborada
Aconteceu na manhã desta quarta-feira, 6, a reunião da Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJR) na Câmara Municipal de Limeira. A comissão é formada pelos vereadores Jorge de Freitas (SDD), Wilson Cerqueira (PT), Nilton Santos (PRB), Sidney Pascotto (Lemão da Jeová Rafá - PSC) e Lucineis Aparecida Bogo (Lu Bogo - PR). Foram analisadas 31 matérias e elaborada uma redação final. Entre as matérias, seis seguem para estudos, quatro foram encaminhadas ao Instituto Brasileiro de Administração Municipal (Ibam), oito foram encaminhadas à Secretaria de Negócios Jurídicos (SNJ), nove receberam pareceres favoráveis, três contrários e uma foi retirada pelo autor.
Confira os detalhes das deliberações feitas pela CCJR:
Projeto de Lei nº 49/14: Altera a Lei n° 3221 de 30 de outubro de 2000, que Institui o Programa de Acompanhamento e Aconselhamento Genético, Preventivo e Assistência Médica Integral às Pessoas portadoras do Traço Falciforme e com Anemia Falciforme no Município de Limeira e dá outra providências. De autoria do vereador Luís Fernando Silveira (Luisinho da Casa Kühl – PSDB).
Projeto de Lei nº 219/14: Inclui nas ações de transversalidade das escolas públicas municipais de ensino a temática da violência contra a mulher e dá outras providências. De autoria da vereadora Érika Monteiro Moraes (Profª Érika - PT).
Projeto de Lei nº 215/14: Estabelece a possibilidade de instituir a Prevenção Oftalmológica para alunos da Rede Municipal de Ensino a partir da Educação Infantil no Município de Limeira e dá outras providencias. De autoria do vereador Aloízio Andrade (PT).
Projeto de Lei nº 216/14: Poderá ser instituído através do programa Vila Dignidade a construção de conjuntos habitacionais horizontais, adequados as necessidades das pessoas idosas no Município de Limeira e dá outras providências. De autoria do vereador Aloízio Andrade (PT).
Projeto de Decreto Legislativo nº 12/14: Concede o título de cidadão limeirense ao Ilmo. Sr. Pastor Onyema Cfiarlie Umunnakine. De autoria Sidney Pascotto (Lemão Da Jeová Rafá - PSC).
Projeto de Lei nº 202/14: Perpetua o nome do Dr. Geraldo José Soares à UBS (Unidade Básica De Saúde) do Jardim Aeroporto, no município de Limeira. De autoria da vereadora Lucineis Aparecida Bogo (Lu Bogo - PR).
Emenda nº 3609/14 Projeto de Lei nº 362/13: Modifica o artigo 1º do Projeto de Lei nº 362/13 que institui no Calendário Oficial do Município de Limeira a Semana “Expo Gospel”. De autoria Sidney Pascotto (Lemão Da Jeová Rafá - PSC).
Projeto de Lei nº 222/14: Dispõe sobre as normas referentes ao plantio de árvores junto à rede de distribuição de energia elétrica na cidade de Limeira e dá outras providências. De autoria do vereador Jorge de Freitas (SDD).
Projeto de Lei nº 226/14: Dispõe sobre a obrigatoriedade dos hospitais públicos e privados e instituições congêneres a notificarem ocorrências de uso de bebidas alcóolica e/ou entorpecentes por crianças e adolescentes. De autoria do vereador André Henrique Da Silva (Tigrão - PMDB).
Projeto de Lei nº 227/14: Dispõe sobre a criação de espaço no site da Prefeitura Municipal de Limeira para a divulgação de pessoa e de documentos em achados e perdidos e dá outras providências. De autoria do vereador André Henrique Da Silva (Tigrão - PMDB).
Projeto de Lei Complementar nº 18/14: Dispõe sobre a regularização específica da área denominada "Vila Francesa", objeto da matrícula n° 78.428 do 2° Cartório Oficial de Registro de Imóveis de Limeira, e dá outras providências. De autoria do prefeito Paulo Hadich (PSB).
Projeto de Lei Complementar nº 19/14: Altera dispositivo da Lei Complementar n°. 442, de 12 de janeiro de 2.009 e suas alterações e dá outras providências. De autoria do prefeito Paulo Hadich (PSB).
Projeto de Lei nº 223/14: Dispõe sobre a criação do Fundo Municipal para Liquidação das Ações Trabalhistas da EMDEL - Empresa Municipal de Desenvolvimento de Limeira S/A "Em Liquidação" e dá outras providências. De autoria do prefeito Paulo Hadich (PSB).
Projeto de Lei nº 228/14: Dispõe sobre a obrigatoriedade de Hospitais e Similares localizados no âmbito do Município de Limeira, a prestarem atendimento prioritário às pessoas com doenças neoplásticas malignas e dá outras providências. De autoria do vereador José Eduardo Monteiro Junior (Jú Negão - PSB).
Projeto de Lei nº 229/14: Fica estabelecido os hospitais privados do município de Limeira a dispor de ambulância para conveniados acamados e dá outras providências. De autoria do vereador Aloízio Andrade (PT).
Projeto de Lei nº 108/14: Dispõe sobre as Alterações de Denominação de Vias e Logradouros Públicos Municipais. De autoria da vereadora Profª Érika (PT).
Projeto de Lei nº 208/14: Assegura o direito do deficiente ao transporte especial e gratuito (Transporte Porta a Porta), bem como de seu acompanhante e dá outras providências. De autoria do vereador Nilton Santos (PRB).
Projeto de Lei Complementar nº 16/14: Altera dispositivos da Lei Complementar n°. 442 de 12 de janeiro de 2.009 e suas alterações, que dispõe sobre o Plano Diretor Territorial Ambiental do Município de Limeira e dá outras providências. De autoria do prefeito Paulo Hadich (PSB).
Projeto de Lei nº 220/14: Dispõe sobre a criação e instituição do Segundo Conselho Tutelar no Município de Limeira/SP e dá outras providências. De autoria do prefeito Paulo Hadich (PSB).
Projeto de Decreto Legislativo nº 16/14: Concede o título da Cidadão Limeirense ao Ilmo. Sr. José Carneiro. De autoria do vereador Wilson Nunes Cerqueira (PT).
Projeto de Resolução nº 29/14: Cria na Câmara Municipal de Limeira o Cine Câmara, e dá outras providências. De autoria do vereador José Farid Zaine (PROS).
Projeto de Lei nº 221/14: Perpetua o nome do Senhor Narciso Bassinello à Av. Projetada 01 A/B – Residencial Florisa, no município de Limeira. De autoria do vereador Luis Fernando Silveira (Luisinho Da Casa Kühl - PSDB).
Projeto de Lei nº 224/14: Altera a redação da Lei n° 2.727, de 22 de novembro de 1995, alterada pela Lei 4.278 de 27 de maio de 2008, que dispõe sobre o Conselho Municipal de Assistência Social e dá outras providências. De autoria do prefeito Paulo Hadich (PSB).
Projeto de Lei nº 225/14: Altera dispositivos da Lei n° 3.972, de 01 de dezembro de 2005 que Cria no Município de Limeira o Centro Municipal de Eventos e dá outras providências. De autoria do prefeito Paulo Hadich (PSB).
Projeto de Lei nº 230: Institui o Dia Municipal de Combate ao Trabalho Infantil no Calendário Oficial do município e dá outras providências. De autoria do vereador Wilson Cerqueira Nunes (PT).
Emenda Modificativa a Proposta a Lei Orgânica do Município de Limeira n° 02/14:Altera, acrescenta e revoga diversos dispositivos de Lei Orgânica do Município de Limeira. De autoria da mesa diretora.
Emenda Modificativa a Proposta a Lei Orgânica do Município de Limeira n° 03/14: Acrescenta-se o parágrafo único, ao artigo 50, da Lei Orgânica do Município de Limeira, estabelecendo a possibilidade de convocação de plebiscito ou referendo. De autoria do vereador Jorge de Freitas (SDD).
Emenda 3257 ao Projeto de Lei nº 398/13: O parágrafo 1º do art. 1º do Projeto de Lei nº 398/13 passa a vigorar com a seguinte redação. De autoria da vereadora Erika Tank (Pros).
Projeto de Lei nº 180/14: Dispõe sobre a responsabilidade do Executivo quanto às calçadas danificadas por árvores plantadas por este poder e dá outras providências. De autoria do vereador José Roberto Bernardo (Zé da Mix – PSD).
Projeto de Lei nº 185/14: Dispõe sobre a proibição do uso de radar móvel e estático móvel no âmbito do município de Limeira e dá outras providências. De autoria do vereador Tigrão (PMDB).
Projeto de Lei nº 217/14: Estabelece normas de proteção ao público Infantil nos estabelecimentos que especifica, no âmbito do Município de Limeira, na forma que indica e dá outras providências. De autoria do vereador Nilton Santos (PRB).
Projeto de Lei nº 121/14: Dispõe sobre a obrigatoriedade da divulgação dos valores arrecadados com multas de trânsito no Município de Limeira e dá outras providências. De autoria do José Eduardo Monteiro Junior (Jú Negão – PSB).
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