Os vereadores da Câmara Municipal de Limeira aprovaram, durante a Sessão Ordinária desta segunda-feira, 14, cinco itens que estavam na pauta da Ordem do Dia. A partir desta terça-feira, 15, os parlamentares estão em recesso e as sessões ordinárias retornaram no próximo dia 4. Durante a sessão, foi criada a comissão representativa da Câmara para o período de recesso, formada pelos vereadores Jorge de Freitas (SDD), Wilson Cerqueira (PT) e Lucineis Aparecida Bogo (Lu Bogo – PR).

Acompanhe abaixo o que foi decidido nesta segunda:

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(Aprovada) I – Redação Final do Projeto de Lei nº 429/13, de autoria do nobre Vereador Jorge de Freitas, que acrescenta o parágrafo único ao artigo 1º da Lei 4968/2012 que dispõe sobre a informação completa dos medicamentos distribuídos pelo programa farmácia popular.

- O projeto visa dar mais transparência à divulgação dos medicamentos que são distribuídos gratuitamente, com informações sobre a quantidade recebida pelo Ministério da Saúde e distribuída à população.     

Telefone do Autor: (19) 3404 7556.

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(Aprovada) II – Redação Final do Projeto de Lei nº 211/14, de autoria do Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal, que dispõe sobre a criação do Conselho Municipal Antidrogas - COMAD e dá outras providências.

- Cria o Conselho Municipal Antidrogas (Comad).

É item do Executivo.

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(Adiado) III – Projeto de Lei nº 121/14, de autoria do nobre Vereador José Eduardo Monteiro Júnior, que dispõe sobre a obrigatoriedade da divulgação dos valores arrecadados com multas de trânsito no Município de Limeira e dá outras providências.

- Obriga a Prefeitura a publicar em seu site oficial (www.limeira.sp.gov.br), até o dia 15 de cada mês, os valores arrecadados com multas de trânsito em Limeira.

Telefone do autor: (19) 3404 7530.

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(Aprovado) IV – Projeto de Lei nº 162/14, de autoria do nobre Vereador José Couto de Jesus, que institui a Semana de Orientação do Exame EGB na Gestação, no Município de Limeira e dá outras providências.

- A referida semana será celebrada entre os dias 15 e 21 de agosto, anualmente.

Telefone do autor: (19) 3404 7579.

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(Aprovado) V – Projeto de Lei nº 213/14, de autoria do Excelentíssimo Prefeito Municipal, que dispõe sobre a alteração da Lei n° 3.277, de 10 de agosto de 2001 e suas alterações, que dispõe sobre o Conselho Municipal do Idoso, e dá outras providências.

- Trata de alteração na nomenclatura do Conselho Municipal do Idoso, que passará a ser o Conselho Municipal dos Direitos do Idoso.

É item do Executivo.

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(Aprovado) VI – Projeto de Lei nº 214/14, de autoria do Excelentíssimo Prefeito Municipal, que dispõe sobre a criação do Fundo Municipal dos Direitos do Idoso e dá outras providências.

- Cria o Fundo Municipal dos Direitos do Idoso.

É item do Executivo

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