Aconteceu na manhã desta quarta-feira, 2, a reunião da Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJR) na Câmara Municipal de Limeira. A comissão é formada pelos vereadores Jorge de Freitas (SDD), Wilson Cerqueira (PT), Nilton Santos (PRB), Sidney Pascotto (Lemão da Jeová Rafá – PSC) e Lucineis Aparecida Bogo (Lu Bogo – PR). Foram analisadas 18 matérias, sendo que seis receberam pareceres favoráveis, quatro seguem em estudos, quatro foram para o Instituto Brasileiro de Administração Municipal (Ibam), três foram para a Secretaria de Negócios Jurídicos (SNJ) e uma recebeu parecer contrário. Confira os detalhes da CCJR:

·         Estudos:

Projeto de Lei Complementar nº 15/14: Altera dispositivos da Lei Complementar n° 1890, de 24 de dezembro de 1983 e suas alterações e dá outras providências. De autoria do prefeito Paulo Hadich (PSB).

Projeto de Lei nº 208/14: Assegura o direito do deficiente ao transporte especial e gratuito (Transporte Porta a Porta), bem como de seu acompanhante e dá outras providências. De autoria do vereador Nilton Santos (PRB).

Projeto de Lei Complementar nº 16/14: Altera dispositivos da Lei Complementar n°. 442 de 12 de janeiro de 2.009 e suas alterações, que dispõe sobre o Plano Diretor Territorial Ambiental do Município de Limeira e dá outras providências. De autoria do prefeito Paulo Hadich (PSB).

Projeto de Lei nº 158/14: Estabelece a possibilidade de instituir o Programa de Prevenção Audiovisual para alunos da Rede Municipal de Ensino no Município de Limeira e dá outras providências. De autoria do vereador Aloízio Andrade (PT).

·         SNJ:

Emenda ao Substitutivo Projeto de Lei nº398/13: Emenda Supressiva ao substitutivo nº1074/14 ao Projeto de Lei nº 398/13. De autoria da vereadora Erika Tank - PROS.

Proposta de Emenda à Lei Orgânica do Município de Limeira: Altera, acrescenta e revoga diversos dispositivos da Lei Orgânica do Município de Limeira. De autoria da Mesa Diretora.

Proposta de Emenda à Lei Orgânica nº03/14: Acrescenta-se o parágrafo único, ao artigo 50, da Lei Orgânica do Município de Limeira, estabelecendo a possibilidade de convocação de plebiscito ou referendo. De autoria do vereador Jorge de Freitas (SDD).

·         Ibam:

Projeto de Lei nº 209/14: Dispõe sobre a concessão de isenção do pagamento de IPTU aos imóveis locados por entidades conforme especifica. De autoria do vereador Dr. Júlio (DEM).

Projeto de Lei nº 210/14: Institui a Semana Municipal de Conscientização a não utilização de linhas com cerol, a ser realizado no mês de junho de cada ano e dá outras providências. De autoria do vereador André Henrique Da Silva (Tigrão - PMDB).

Projeto de Lei nº 207/14: Estabelece normas de proteção ao público infantil nos estabelecimentos que especifica, no âmbito do Município de Limeira, na forma que indica e dá outras providências. De autoria do vereador Nilton Santos (PRB).

Projeto de Lei nº 38/14: Dispõe sobre a construção de rampa para deficientes físicos nas áreas de acesso das calçadas para efeitos de certificação de acessibilidade, e dá outras providências. De autoria do vereador Dr. Júlio (DEM).

·        Pareceres favoráveis:

Emendas nº 3255/14 e 3256/14 ao Projeto de Lei nº 429/13: Modifica o parágrafo único do artigo 1º do Projeto de Lei nº 429/13. De autoria do vereador Jorge de Freitas (SDD).

Projeto de Lei nº 211/14: Dispõe sobre a criação do Conselho Municipal Antidrogas — COMAD e dá outras providências. De autoria do Prefeito Paulo Hadich (PSB).

Projeto de Lei nº 213/04: Dispõe sobre alteração da Lei 3277 de 10 de agosto de 2001 e suas alterações, que dispõem sobre o Conselho Municipal do Idoso, e dá outras providências. De autoria do prefeito Paulo Hadich (PSB).

Projeto de Lei nº 214/14: Dispõe sobre a criação do Fundo Municipal dos Direitos do Idoso e dá outras providências. De autoria do prefeito Paulo Hadich (PSB).

Projeto de Lei nº 136/14: Institui a Semana Municipal de Valorização do Professor no Município de Limeira. De autoria do vereador Tigrão (PMDB).

·        Contrário:

Projeto de Lei nº 194/14: Poderá instituir o programa Farmácia Solidária no município de Limeira e dá outras providências. De autoria do vereador Aloízio Andrade (PT).