Os vereadores da Câmara Municipal de Limeira se encontram nesta segunda-feira, 30, às 18h, no Plenário Vereador Vitório Bortolan, quando debatem e votam nove itens que estão na pauta da Ordem do Dia. Entre eles, está o segundo turno do projeto que estabelece as diretrizes para a elaboração da Lei Orçamentária do Município para o próximo ano. Por este motivo, o expediente estará reduzido a 30 minutos, contados a partir do final da leitura da ata, e, portanto, não haverá o uso da Tribuna Livre do Legislativo. Interessados podem acompanhar pessoalmente (Rua Pedro Zaccaria, 70 – Nova Itália), pelo site: www.limeira.sp.leg.br, ou pelo canal 4 da NET.

Acompanhe o que está na pauta:

 

 

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I – 2º Turno de Discussão e Votação do Projeto de Lei nº153/14, de autoria do Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal, que estabelece as diretrizes a serem observadas na elaboração da Lei Orçamentária do Município para o exercício de 2015 e dá outras providências.

 

- Referente à Lei de Diretrizes Orçamentárias.

É item do Executivo

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II – Projeto de Lei nº 398/13, de autoria do nobre Vereador Ronei Costa Martins, que dispõe sobre a intensidade máxima permitida na difusão de sons e ruídos através de veículos automotores e dá outras providências.      

 

- Proíbe a difusão de sons e ruídos de equipamentos sonoros, em veículos de qualquer espécie, com volume e frequência excessivos. Pelo projeto, é considerada excessiva e perturbadora, a difusão de sons e ruídos que ultrapassem o limite máximo de 50 decibéis, à distância de dois metros do veículo propagador, bem como a difusão de sons e ruídos superiores a 30 decibéis, à distância de 200 metros de hospitais, prontos-socorros, velórios, maternidades e clínicas médicas. Ficam excluídos da proibição os veículos profissionais de propaganda e carros de som em manifestações sindicais

Telefone do autor: (19) 3404 7548

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III – Projeto de Lei nº191/14, de autoria do Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal, que altera dispositivos da Lei Municipal nº 5.279, de 14 de março de 2014 que autoriza o Poder Executivo a firmar, com o Centro de Promoção Social Municipal - CEPROSOM, o Serviço Autônomo de Água e Esgoto de Limeira - SAAE e o Instituto de Previdência Municipal de Limeira - IPML, convênio para a cessão de servidores municipais e dá outras providências.

 

- Referente à adequação da Lei 5.279, deixando claro que compete ao cessionário o pagamento do servidor cedido, sem prejuízo de seu cargo ou função de origem.

É item do Executivo

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IV – Projeto de Lei nº193/14, de autoria do Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal, que autoriza o Poder Executivo aumentar o valor de repasse, a título de subvenção social, a entidade beneficiária "Creche São Vicente de Paulo", na relação das Subvenções, Auxílios e/ou Contribuições, constante na Lei Municipal nº 5.209, de 27/12/2013, para os fins que especifica.

 

- Amplia o valor de repasse à Creche São Vicente de Paulo, para atendimento de crianças a partir de 1 meses a 5 anos, em período integral.

É item do Executivo

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V – Projeto de Lei nº199/14, de autoria do Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal, que solicita Abertura de Dotação Orçamentária na Lei Orçamentária Anual e Autorização para abertura de Crédito Adicional Especial até o limite de R$ 1.000.000,00 (um milhão de reais), para fins que especifica.

 

- Cria, no Orçamento vigente, rubrica orçamentária ao Serviço Autônomo de Água e Esgoto (SAAE).

É item do Executivo

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VI – Projeto de Lei nº 200/14, de autoria do nobre Vereador José Eduardo Monteiro Junior, que acrescenta ao artigo 1° o parágrafo único, e altera os incisos I e II do artigo 2° da Lei n° 4.582/2010.   

 

- A Lei a ser alterada é a que dispõe sobre a participação de comerciantes do âmbito do município de Limeira em eventos. Entre as alterações apontadas, está a que faz com que os organizadores de eventos apresentem relatório à secretaria competente, com os dados da entidades que participarão dos eventos, em até 15 dias antes da realização.

Telefone do autor: (19) 3404 7530  

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VII – Projeto de Lei nº203/14, de autoria do Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal, que autoriza o Poder Executivo a celebrar acordo de cooperação com o Serviço Nacional de Aprendizagem Comercial - SENAC, objetivando a implantação do Programa SENAC DE GRATUIDADE, e dá outras providências.

 

- O acordo com o Senac possibilitará a realização de curso técnico em arte dramática, utilizando o espaço do Teatro Nair Bello

É item do Executivo

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VIII – Projeto de Decreto Legislativo nº13/14, de autoria do nobre Vereador Nilton César dos Santos, que concede o Diploma de Gratidão da Cidade de Limeira e a Medalha Mérito Cívico XV de Setembro “Ordem de Tatuiby” à Sociedade Hípica de Limeira e Equoterapia, pelos relevantes serviços prestados à cidade de Limeira.

 

- Trata de homenagem à Sociedade Hípica de Limeira.

Telefone do autor: (19) 3404 7544

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IX – Projeto de Decreto Legislativo nº14/14, de autoria da nobre Vereadora Erika Christina Tank Moya, que concede o Diploma de Gratidão da Cidade de Limeira e Medalha de Mérito Cívico XV de Setembro “Ordem de Tatuiby” ao Senhor Félix Puzoni Sobrinho.

 

- Trata de homenagem ao senhor Félix Puzoni Sobrinho.

Telefone da autora: (19) 3404 7538

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