Aconteceu na manhã desta quarta-feira, 18, a reunião da Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJR) na Câmara Municipal de Limeira. Estavam presentes os vereadores que formam a comissão Sidney Pascotto (Lemão da Jeová Rafá - PSC), Jorge de Freitas (Solidariedade), Wilson Cerqueira (PT), Nilton Santos (PRB) e Lucineis Aparecida Bogo (Lu Bogo - PR).

Foram analisadas 30 matérias, sendo que oito foram encaminhadas à Secretaria de Negócios Jurídicos (SNJ), dez receberam pareceres favoráveis, dez seguem em estudo, uma foi retirada pelo autor e uma recebeu parecer contrário.

Veja as deliberações feitas pela CCJR:

 

·         Estudos:

Projeto de Lei nº 201/14: Perpetua o nome do Sr. Francisco Alves Filho, à rua Projetada 3 (Três) do Residencial Florisa, no Município de Limeira. De autoria do vereador Sidney Pascotto (Lemão da Jeová Rafá - PSC).

Projeto de Lei nº 202/14: Perpetua o nome do Dr.Geraldo José Soares à UBS (Unidade Básica de Saúde) do Jardim Aeroporto, no município de limeira. De autoria da vereadora Lu Bogo (PR).

Projeto de Lei nº 204/14: Perpetua o nome do. Sr. Joaquim Couto De Jesus, à rua 13 (Treze) do Terras de Limeira, no Município de Limeira. De autoria do vereador Sidney Pascotto (Lemão da Jeová Rafá - PSC).

Projeto de Lei nº 205/14: Perpetua o nome da Sra. Alice José Augusta de Jesus à rua 12 do Terras de Limeira, no Município de Limeira. De autoria do vereador Sidney Pascotto (Lemão da Jeová Rafá - PSC).

Projeto de Decreto Legislativo nº 12/14: Concede o Título de Cidadão Limeirense ao Ilmo. Sr. Pastor Onyema Charlie Umunnakwe. De autoria do vereador Sidney Pascotto (Lemão da Jeová Rafá - PSC).

Projeto de Decreto Legislativo nº 14/14: Concede o diploma de gratidão da cidade de Limeira e medalha de mérito cívico XV de Setembro - Ordem De Tatuiby ao Senhor Felix Puzoni Sobrinho. De autoria da vereadora Erika Tank (PROS).

Projeto de Lei nº 185/14: Dispõe sobre a proibição do uso de radar móvel e estático móvel no âmbito do município de Limeira e dá outras providências. De autoria do vereador André Henrique Da Silva (Tigrão - PMDB).

Projeto de Lei nº 186/14: Dispõe sobre a isenção do pagamento das despesas com a realização de funeral à pessoa que tiver doado por ato próprio ou por meio de seus familiares ou responsáveis, seus órgãos ou tecidos corporais para fins de transplante médico no município de Limeira e dá outras providências. De autoria Mayra Rosanna Gama De Araújo Silva Da Costa (Drª Mayra – PPS)

Projeto de Lei nº 194/14: Poderá instituir o programa Farmácia Solidária no município de Limeira e dá outras providências. De autoria do vereador Aloízio Andrade (PT).

Projeto de Lei nº 149/14: Dispõe sobre a cassação do Alvará de funcionamento dos estabelecimentos comerciais que forem surpreendidos comercializando, consentindo ou facilitando o uso de substância entorpecente e realizando jogos de azar (máquina caça níquel) e dá outras providências. De autoria do prefeito Paulo Hadich (PSB).

 

·        SNJ:

Emenda nº 3088/14 à Proposta de Emenda à Lei Orgânica do município de Limeira: Modifica o inciso 11 do Art. 7° da Proposta de Emenda à Lei Orgânica do Município de Limeira n°02/14. De autoria do vereador Dr. Júlio (DEM).

Emenda nº 3089/14 à Proposta de Emenda à Lei Orgânica do município de Limeira: Modifica o Art.30 da Proposta de Emenda à Lei Orgânica do Município de Limeira n°02/14. De autoria do vereador Dr. Júlio (DEM).

Emenda nº 3092/14 à Proposta de Emenda à Lei Orgânica do município de Limeira: Modifica o inciso XIV do art. 15-da Proposta de Emenda à Lei Orgânica do Município de Limeira n° 02/14. De autoria do vereador Luis Fernando Silveira (Luisinho da Casa Kühl – PSDB).

Emenda nº 3093/14 à Proposta de Emenda à Lei Orgânica do município de Limeira: Modifica o inciso IV do art. 88 da Proposta de Emenda à Lei Orgânica do Município de Limeira n°02/14. De autoria do vereador Luis Fernando Silveira (Luisinho da Casa Kühl – PSDB).

Emenda nº 3094/14 à Proposta de Emenda à Lei Orgânica do município de Limeira: Modifica o inciso XVI do art. 15 da Proposta de Emenda Lei Orgânica do Município de Limeira n° 02/14. De autoria do vereador Luis Fernando Silveira (Luisinho da Casa Kühl – PSDB).

Projeto de Lei nº 200/14: Acrescenta-se ao artigo 1º o Parágrafo único, e altera os incisos I e Il do Artigo 2 2 da Lei n2 4.582/2010. De autoria do vereador José Eduardo Monteiro Junior (Ju Negão – PSB)

Projeto de Lei nº 203/14: Autoriza o Poder Executivo Municipal a celebrar acordo de cooperação com o Serviço Nacional de Aprendizagem Comercial — SENAC, objetivando a implantação do Programa SENAC DE GRATUIDADE, e dá outras providências. De autoria do prefeito Paulo Hadich (PSB).

Emenda nº 2984 Projeto de Lei Complementar nº 11/14: Modifica o artigo 2º, do art. 1º, do Projeto de Lei Complementar nº 11/14. De autoria do vereador Dr. Júlio (DEM).

·       

      Favoráveis:

Substitutivo nº 3086/14 do Projeto de Lei nº 129/14: Perpetua o nome de Antonio Bastelli, à rua Projetada 5 (Cinco) do Bairro Geada, no Município de Limeira. De autoria do vereador Sidney Pascotto (Lemão da Jeová Rafá - PSC).

Emenda nº 3090/14 do Projeto de Lei nº 143/14: Modifica o artigo 2° do Projeto de Lei nº143/2014. De autoria do vereador Nilton Santos (PRB).

Emenda nº 3091/14 do Projeto de Lei nº 190/14:  Modifica o artigo 2° do Projeto de Lei nº 190/2014.

Substitutivo nº 3087/14 do Projeto de Lei nº 198/14: Inclui no Calendário Oficial de Eventos do Município de Limeira a "Festa de São Lucas", do Bairro Anavec II e dá outras providências. De autoria do vereador Wilson Cerqueira (PT).

Projeto de Lei nº 206/14: Institui o -Dia, Municipal dos Praticantes, colaboradores e admiradores do Jiu-Jítsu no Município de Limeira e dá outras Providências. De autoria do vereador José Eduardo Monteiro Junior (Jú Negão - PSB).

Projeto de Decreto Legislativo nº 13/14: Concede o Diploma De Gratidão Da Cidade De Limeira E A Medalha, Mérito Cívico XV De Setembro "Ordem De Tatuiby" à Sociedade Hípica de Limeira e Equoterapia, pelos, relevantes serviços prestados à cidade de Limeira. De autoria do vereador Nilton Santos (PRB).

Emenda nº 2982 do Projeto de Lei nº 121/14: Modifica o art. 1º e o parágrafo único do Projeto de Lei nº 121/14. De autoria do vereador José Eduardo Monteiro Junior (Jú Negão - PSB).

Emenda nº 2983 do Projeto de Lei nº 121/14:  Modifica o art. 3º do Projeto de Lei nº 121/14. De autoria do vereador Dr. Júlio (DEM).

Projeto de Lei Complementar nº 13/14: Altera dispositivo da Lei Complementar n° 568, de 29 de dezembro de 2010, alterada pela Lei Complementar n° 590, de 1° de julho de 2011. De autoria do prefeito Paulo Hadich (PSB).

Projeto de Lei nº 199/14: Solicita Abertura de Dotação Orçamentária na Lei Orçamentária Anual e Autorização para Abertura de Crédito Adicional Especial até o limite de até R$ 1.000.000,00 (um milhão de ESTADO DE SÃO PAULO - BRASIL reais), para os fins que especifica. De autoria do prefeito Paulo Hadich (PSB).

 

·        Contrário:

Projeto de Lei nº 189/14: Dispõe sobre auxílio transporte para estudantes. De autoria do vereador Dr. Júlio (DEM).

 

·        Retirado:

Projeto de Lei nº 184/14: Dispõe sobre a elaboração de critérios de prioridades, por parte do poder executivo, no atendimento em serviços de emergências hospitalares, considerando as situações envolvendo idosos, deficientes, gestantes, lactantes, pessoas conduzindo crianças de colo, crianças e adolescentes no Município de Limeira e dá outras providências. De autoria do vereador Nilton Santos (PRB).