Aconteceu na manhã desta quarta-feira, 11, reunião da Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJR), na Câmara Municipal de Limeira. Estavam presentes os vereadores que formam a comissão Sidney Pascotto (Lemão da Jeová Rafá - PSC), Jorge de Freitas (Solidariedade), Wilson Nunes Cerqueira (PT) e Lucineis Aparecida Bogo (Lu Bogo - PR).

Foram analisadas 17 matérias. Destas, sete foram encaminhadas à Secretaria de Negócios Jurídicos (SNJ), uma ao Instituto Brasileiro de Administração Municipal (Ibam), oito receberam pareceres favoráveis e uma segue em estudo.

Confira os detalhes das deliberações feitas pela CCJR:

·          Em estudo:

Projeto de Lei nº 195/14: Institui no Município de Limeira a Campanha permanente e orientação ao descarte consciente de medicamentos com prazo de validade vencido, ou em desuso, e dá outras providências. De autoria do vereador Luis Fernando Silveira (Luisinho da Casa Kühl – PSDB).

·        SNJ:

Emendas nº 2982/14 e 2983/14 ao Projeto de Lei nº 121/14: Modifica o artigo 1º e o parágrafo único do Projeto de Lei nº 121/14 e Modifica o artigo 3º do Projeto de Lei nº 121/14. De autoria, respectivamente, dos vereadores José Eduardo Monteiro Júnior (Ju Negão – PSB) e Dr. Júlio (DEM)

Projeto de Lei Complementar nº 11/14: Altera dispositivos da Lei Municipal n°. 1.096, de 22 de janeiro de 1969, que dispõe sobre o Código de Obras e Urbanismo, e dá outras providências. De autoria do prefeito Paulo Hadich (PSB).

Projeto de Lei nº 196/14: Dispõe sobre a prorrogação do prazo de que trata o artigo 1° da Lei n° 4.642, de 18 de Novembro de 2010. De autoria do prefeito Paulo Hadich (PSB).

Projeto de Lei Complementar nº 13/14: Altera dispositivo da Lei Complementar n° 568, de 29 de dezembro de 2010, alterada pela Lei Complementar n° 590, de 1° de julho de 2011. De autoria do prefeito Paulo Hadich (PSB).

Projeto de Lei nº 194/14: Poderá instituir o programa Farmácia Solidária no Município de Limeira e dá outras providências. De autoria do vereador Aloízio Andrade (PT).

Projeto de Lei nº 199/14: Solicita Abertura de Dotação Orçamentária na Lei Orçamentária Anual e Autorização para Abertura de Crédito Adicional Especial até o limite de até R$ 1.000.000,00 (um milhão de reais), para os fins que especifica. De autoria do prefeito Paulo Hadich (PSB).

·        Pareceres favoráveis:

Projeto de Lei nº 197/14: Perpetua o nome da Srª Jacqueline Marylin Elias da Silva à rua 18 do Bairro Geada no Município de Limeira. De autoria do vereador Dr. Júlio (DEM).

Projeto de Lei nº 198/14: Inclui no Calendário Oficial de Eventos do Município de Limeira a “Festa de São Lucas”, do Bairro Anavec II e dá outras providências. De autoria do vereador Wilson Nunes Cerqueira (PT).

Projeto de Lei nº 108/14: Dispõe sobre as Alterações de Denominação de Vias e Logradouros Públicos Municipais. De autoria da vereadora Érika Monteiro Moraes (Profª Érika - PT).

Projeto de Lei Complementar nº 12/14: Altera dispositivo da Lei Complementar n°. 424, de 5 de junho de 2.008, e dá outras providências. De autoria do prefeito Paulo Hadich (PSB).

Projeto de Lei nº 191/14: Altera dispositivos da Lei Municipal n° 5.279, de 14 de março de 2014 que autoriza o Poder Executivo a firmar, com o Centro de Promoção Social Municipal — CEPROSOM, o Serviço Autônomo de Água e Esgoto de Limeira — SAAE e o Instituto de Previdência Municipal de Limeira — IPML, convênio para a cessão de servidores municipais e dá outras providências. De autoria do prefeito Paulo Hadich (PSB).

Projeto de Lei nº 192/14: Solicita Abertura de Dotação Orçamentária na Lei Orçamentária Anual e Autorização para Abertura de Crédito Adicional Especial até o limite de R$ 1.150.000,00 (um milhão e cento e cinquenta mil reais), para os fins que especifica. De autoria do prefeito Paulo Hadich (PSB).

Projeto de Lei nº 193/14: Autoriza o Poder Executivo aumentar o valor de repasse, a título de subvenção social, a entidade beneficiária "Creche São Vicente de Paulo", na relação das Subvenções, Auxílios e/ou Contribuições, constante na Lei Municipal n° 5.209, de 27/12/2.013, para os fins que especifica. De autoria do prefeito Paulo Hadich (PSB).

Proposta de Emenda à Lei Orgânica do Município de Limeira nº 2/14: Altera, acrescenta e revoga diversos dispositivos da Lei Orgânica do Município de Limeira. De autoria da mesa diretora.

·        IBAM:

Projeto de Lei nº 180/14: Dispõe sobre a responsabilidade do Executivo quanto as calçadas danificadas por árvores plantadas por este poder e dá outras providências. De autoria do vereador José Roberto Bernardo (Zé da Mix - PSD).