Aconteceu na manhã desta quarta-feira (21) a reunião da Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJR) na Câmara Municipal de Limeira. Estavam presentes os vereadores Sidney Pascotto (Lemão da Jeová Rafá - PSC), Nilton Santos (PRB), Jorge de Freitas (SDD), Wilson Nunes Cerqueira (PT) e Lucineis Aparecida Bogo (Lu Bogo - PR).

Foram analisadas 16 matérias. Quatro foram encaminhadas à Secretaria de Negócios Jurídicos (SNJ), sete receberam pareceres favoráveis, uma contrário e quatro permanecem para estudos. Foi elaborada ainda a redação final de dois projetos já aprovados pelo Legislativo.

Confira os detalhes:

*Proposituras em estudo

Projeto de Lei nº 116/14: Estabelece a possibilidade de agendamento de consultas por telefone nas unidades básicas de saúde no município de Limeira e dá outras providências. De autoria do vereador Aloízio Marinho de Andrade (PT).

Projeto de Lei nº 154/14: Cria o programa de proteção que disponibiliza o dispositivo "Botão do Pânico" às vítimas de violência doméstica e familiar no âmbito do município de Limeira e dá outras providências. De autoria da vereadora Erika Tank (PROS).

Projeto de Lei nº 111/14: Altera o nome do bairro da Geada para Residencial Elza Sophia Tank Moya. De autoria do vereador José Couto De Jesus (Totó Do Gás - PSC).

Projeto de Lei nº 149/14: Dispõe sobre a cassação do Alvará de Funcionamento dos estabelecimentos comerciais que forem surpreendidos comercializando, consentindo ou facilitando o uso de substância entorpecente e realizando jogos de azar (máquina caça níquel) e dá outras providências. De autoria do prefeito Paulo Hadich (PSB).

*Proposituras encaminhadas à SNJ

Projeto de Lei nº 172/14: Dispõe toda pessoa a ter o direito a um acompanhante às consultas medicas em toda rede pública e hospitais privados do município de Limeira. De autoria do vereador Darci Reis (PR).

Projeto de Lei nº 173/14: Requer a elaboração de critérios por parte do Poder Executivo, para que espaços livres de uso público, como praças, parques, áreas de lazer, centros comunitários, prédios públicos e pontos históricos, tenham prioridade especial no município de limeira, quanto à conservação, manutenção e segurança, e dá outras providências. De autoria do vereador Nilton Santos (PRB).

Projeto de Lei nº 174/14: Dispõe sobre a obrigação dos hipermercados, supermercados e estabelecimento os similares, a divulgarem em destaque a data de vencimento dos produtos incluídos em todas, as promoções lançadas por estes estabelecimentos no âmbito do município de Limeira e dá outras providências. De autoria do vereador José Eduardo Monteiro Junior (Jú Negão - PSB).

Proposta de Emenda à Lei Orgânica nº 1/14: Acrescenta-se o Parágrafo Único, ao artigo 50, da Lei Orgânica do Município de Limeira, estabelecendo a possibilidade de convocação de plebiscito ou referendo para questões relevantes aos destinos do município e bairros. De autoria do vereador Jorge de Freitas (SDD).

* Pareceres favoráveis

Emenda nº 2482/14 Projeto de Lei nº 141/14: Modifica o Artigo 1°, do Substitutivo ao projeto de Lei n°141/2014. De autoria do vereador Dr Júlio (Democratas).

Projeto de Lei nº 171/14: Altera a Lei n° 5.331/2014 de 08 de maio de 2014 que denomina Rua “Cleide Inês Dos Santos” à rua Oitenta e Um do Bairro Abílio Pedro, no município de Limeira e dá outras providências. De autoria do vereador Wilson Cerqueira (PT).

Projeto de Lei nº 163/14: Autoriza o Poder Executivo a elevar o Crédito Adicional Especial, autorizado pela Lei n° 5.285, de 20 de março de 2014, até o limite de R$ 1.083.000,00 (um milhão e oitenta e três mil reais), para os fins que especifica. De autoria do prefeito Paulo Hadich (PSB).

Projeto de Lei nº 164/14: Autoriza o Poder Executivo Municipal a firmar convênio com o Estado de São Paulo, por intermédio da Secretaria de Gestão Pública, com interveniência da Companhia de Processamento de Dados do Estado de São Paulo - PRODESP, objetivando a implantação, a operacionalização e a administração do Posto Poupatempo Limeira, e dá outras providências. De autoria do prefeito Paulo Hadich (PSB).

Projeto de Lei nº 165/14: Autoriza o Poder Executivo Municipal a firmar contrato de comodato e outras avenças com a Vértico Limeira Empreendimento Imobiliário S.A., objetivando a instalação do Posto Poupatempo Limeira e dá outras providências.  De autoria do prefeito Paulo Hadich (PSB).

Projeto de Lei nº 166/14: Solicita autorização para Abertura de Crédito Adicional Suplementar até o limite de R$ 100.000,00 (cem mil reais), para os fins que especifica. De autoria do prefeito Paulo Hadich (PSB).

Projeto de Lei nº 167/14: Solicita abertura de dotação orçamentária na lei orçamentária anual e autorização para abertura de crédito adicional especial até o limite de R$ 940.000,00 (novecentos e quarenta \mil reais), para os fins que especifica. De autoria do prefeito Paulo Hadich (PSB).

*Parecer contrário

Projeto de Lei nº 168/14: Dispõe sobre a responsabilidade do Executivo quanto as calçadas danificadas por árvores plantadas por este poder e dá outras providências. De autoria do vereador José Roberto Bernardo (Zé da Mix – PSD).

*Redação Final

Projeto de Lei nº 140/14: Dispõe sobre a elaboração de critérios e parâmetros por parte do poder executivo para a implantação de áreas escolares de segurança, como espaço de prioridade especial no Município de Limeira, e dá outras providências. De autoria do vereador Nilton Santos (PRB).

Projeto de Lei nº 76/14: Fica instituída no Município de Limeira a "Semana Municipal De Conscientização, Orientação E Prevenção De Acidente No Trânsito" e dá outra providências. De autoria do vereador Luís Fernando Silveira (Luisinho da Casa Kühl – PSDB).