Após requerimento do vereador Miguel Lombardi (PR), em que solicitou mais divulgação dos cidadãos beneficiados pela lei 5174, do ano passado, de autoria do parlamentar, a Prefeitura de Limeira divulgou regras para solicitar a isenção de até 75% do IPTU. A norma estabelece que parte dos limeirenses assistidos pelo Amparo Assistencial ao Idoso ou Deficiente (Loas), além de aposentados e pensionistas que apresentam uma das doenças estabelecidas pela propositura, têm direito à isenção do imposto municipal. A proposta também atualiza a redação da lei que tratava sobre o assunto, de 1993, quanto às doenças que surgiram no decorrer do tempo.

A assessoria de imprensa da Prefeitura divulgou nesta semana que, para pleitear a isenção, o contribuinte precisa atender a todos os requisitos previstos na lei, como possuir único imóvel, no valor de até R$ 252.930,00, e ser portador de doenças graves ou assistido pelo Loas. (Veja a nota completa sobre o assunto abaixo)

Segundo a norma, são consideradas como doenças graves: tuberculose, câncer, cegueira, hanseníase, paralisia irreversível, cardiopatia grave, espondiloartrose anquilosante (doença inflamatória crônica que afeta a coluna), nefropatia grave, estados avançados de doença de Paget (osteíte deformante), Aids, deficiência mental moderada/grave, doenças psiquiátricas graves, esquizofrenia, depressão recorrente grave, sequelas de traumatismo cranioencefálico, Parkinson, demências (Alzheimer) e acidente vascular cerebral com sequelas incapacitantes, mesmo que a doença tenha sido contraída após a aposentadoria.

O prazo para pedir a isenção vai até o dia 1º de dezembro de 2014. Outras informações podem ser obtidas no telefone, (19) 3404 9660.

Veja na íntegra a nota da Prefeitura sobre o assunto:

Fazenda explica as regras para pedir a isenção de 75% do IPTU

Aposentados e pensionistas que possuam um único imóvel residencial e que sejam portadores de doenças graves ou aqueles assistidos pelo Amparo Assistencial ao Idoso ou Deficiente (Loas) podem pedir isenção de 75% do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU), junto à Prefeitura de Limeira.

Para pleitear a isenção, o contribuinte precisa atender a todos os requisitos previstos em lei, a não ser que o requerente tenha sido aposentado por acidente de trabalho. Nesse caso, é preciso apenas comprovar o motivo da aposentadoria e a posse de um único imóvel residencial. Segundo o chefe da divisão de receita própria da Secretaria de Fazenda, Antonio Marcos Laurito, os imóveis a que se referem a lei não podem ter valor superior a 100.000 Ufir, o equivalente a R$ 252.930,00.

A Lei Nº 2684/1993, que prevê a isenção, existe há mais de 20 anos. No ano passado, ela foi alterada pela Lei Nº 5174/2013, que deu nova redação às doenças incluídas no benefício. São elas: tuberculose, câncer, cegueira, hanseníase, paralisia irreversível, cardiopatia grave, espondiloartrose anquilosante (doença inflamatória crônica que afeta a coluna), nefropatia grave, estados avançados de doença de Paget (osteíte deformante), Aids, deficiência mental moderada/grave, doenças psiquiátricas graves, esquizofrenia, depressão recorrente grave, sequelas de traumatismo cranioencefálico, Parkinson, demências (Alzheimer) e acidente vascular cerebral com sequelas incapacitantes, mesmo que a doença tenha sido contraída após a aposentadoria.

Laurito ressalta que para comprovar a ocorrência das doenças mencionadas acima, é necessário a apresentação de um laudo médico atualizado. “É preciso renovar o pedido todos os anos, com a entrega de um novo parecer médico”, afirma.

O prazo para pedir a isenção vai até o dia 1º de dezembro de 2014. Informações podem ser obtidas pelo telefone 3404-9660.