Aconteceu na manhã desta quarta-feira, 14, a reunião da Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJR) na Câmara Municipal de Limeira. Participaram os vereadores Sidney Pascotto (Lemão da Jeová Rafá - PSC), Nilton Santos (PRB), Jorge de Freitas (Solidariedade), Wilson Cerqueira (PT) e Lucineis Aparecida Bogo (Lu Bogo - PR).

Foram analisadas 33 matérias. Destas, cinco foram encaminhadas à Secretaria de Negócios Jurídicos (SNJ), quatro ao Instituto Brasileiro de Administração Municipal (Ibam), 16 receberam pareceres favoráveis, duas contrários, quatro foram para estudo e duas foram retiradas pelo autor. Foram elaboradas ainda redações finais a alguns projetos.

 

Confira os detalhes das deliberações feitas pela CCJR:

 

• Proposituras em estudo:

Emenda ao Substitutivo nº 2303/14 ao Projeto de Lei nº 149/14: Acrescenta-se parágrafo único ao artigo 1º do Projeto de Lei nº 149/14.De autoria da vereadora Mayra Rosanna Gama De Araújo Silva Da Costa (Praª Mayra – PPS).

 

Projeto de Lei nº 158/14: Estabelece a possibilidade de Instituir o Programa de Prevenção Audiovisual para Alunos da Rede Municipal de Ensino no Município de Limeira e dá outras providências. De autoria do vereador Aloízio Marinho De Andrade (PT).

 

Projeto de Lei nº 49/14: Altera a Lei n° 3221 de 30 de outubro de 2000, que Institui o Programa de Acompanhamento e Aconselhamento Genético, Preventivo e Assistência Médica Integral ás Pessoas portadoras do Traço Falciforme e com Anemia Falciforme no Município de Limeira e dá outra providências. De autoria do vereador Luís Fernando Silveira (Luisinho Da Casa Kühl - PSDB).

 

Emenda nº 2223/14 ao Projeto de Lei nº111/14: Modifica a ementa e os artigos 1º e 2º do Projeto de Lei nº 111/14.De autoria José Couto De Jesus (Totó Do Gás - PSC).

 

• Proposituras encaminhadas à SNJ

Projeto de Lei nº163/14: Autoriza o Poder Executivo a elevar o Crédito Adicional Especial, autorizado pela Lei n° 5.285, de 20 de março de 2014, até o limite de RS 1.083.000,00 (um milhão e oitenta e três mil reais), para os fins que especifica. De autoria do prefeito Paulo Hadich (PSB).

 

Projeto de Lei nº 164/14: Autoriza o Poder Executivo Municipal a firmar convênio com o Estado de São Paulo, por intermédio da Secretaria de Gestão Pública, com interveniência da Companhia de Processamento de Dados do Estado de São Paulo - Prodesp, objetivando a implantação, a operacionalização e a administração do Posto Poupatempo Limeira, e dá outras providências. De autoria do prefeito Municipal Paulo Hadich (PSB).

 

Projeto de Lei nº 165/14: Autoriza o Poder Executivo Municipal a firmar contrato de comodato e outras avenças com a Vértico Limeira Empreendimento Imobiliário S.A., objetivando a instalação do Posto Poupatempo Limeira, e dá outras providências. De autoria do prefeito Municipal Paulo Hadich (PSB).

 

Projeto de Lei nº 166/14: Solicita autorização para Abertura de Crédito Adicional Suplementar até o limite de RS 100.000,00 (cem mil reais), para os fins que especifica. De autoria do prefeito Municipal Paulo Hadich (PSB).

 

Projeto de Lei nº 167/14: Solicita Abertura de Dotação Orçamentária na Lei Orçamentária Anual e Autorização para Abertura de Crédito Adicional Especial até o limite de RS 940.000,00 (novecentos e quarenta mil reais), para os fins que especifica. De autoria prefeito Municipal Paulo Hadich (PSB).

 

• Proposituras encaminhadas ao Ibam:

 

Projeto de Lei nº 168/14: Dispõe sobre a responsabilidade do Executivo quanto as calçadas danificadas por árvores plantadas por este poder e dá outras providências. De autoria do vereador José Roberto Bernardo (Zé da Mix- PSD).

 

Projeto de Lei nº 169/14: Acrescenta parágrafo 5º ao artigo 2º da Lei 4828 de 22 de novembro de 2011 e dá outras providências. De autoria do vereador José Roberto Bernardo (Zé da Mix- PSD).

Projeto de Lei nº 116/14: Estabelece a possibilidade de Agendamento de Consultas por Telefone nas Unidades Básicas de Saúde no Município de Limeira e dá Outras Providências. De autoria do vereador Aloízio Andrade (PT).

Projeto de Lei nº 154/14: Cria o programa de proteção que disponibiliza o dispositivo "Botão do Pânico" às vítimas de violência doméstica e familiar no âmbito do município de Limeira e dá outras providências. De autoria da vereadora Erika Tank (PROS).

 

 

• Proposituras com pareceres favoráveis:

 

Emendas nº 2362/14 e 2363/14 ao Projeto de Lei nº 398/13: Modifica o artigo 1º do Projeto de Lei nº398/13 e o parágrafo 1º do artigo 1º do Projeto de Lei 398/13. De autoria da vereadora Érika Monteiro Moraes (Profª Érika - PT) e Luis Fernando Silveira (Luisinho Da Casa Kühl - PSDB).

 

Substitutivo nº 2356/14 ao Projeto de Lei nº 93/14: Perpetua o nome de “José Carlos Novelli” à rua 03 no Residencial Florisa do Município de Limeira. De autoria da vereadora Drª Mayra Costa (PPS).

 

Substitutivo nº 2358/14 ao Projeto de Lei nº 94/14: Perpetua o nome de “João Vaqueiro de Araújo” à rua 02 no Residencial Florisa do Município de Limeira. De autoria da vereadora Drª Mayra Costa (PPS).

 

Emenda ao Substitutivo nº 2360/14 ao Projeto de Lei nº140/14: Modifica o artigo 2º do substitutivo ao Projeto de Lei 140/14. De autoria do vereador Nilton dos Santos (PRB).

 

Substitutivo nº 2357/14 ao Projeto de Lei nº 141/14: Inclui no Calendário Oficial de Eventos do Município o “Dia do motorista condutos de ambulância”. De autoria do vereador Edivaldo Soares Antunes (Dinho - PSB).

 

Substitutivo nº 2359/14 ao Projeto de Lei nº 148/14: Denomina-se “Rua Elza de Lima Monnerat” a rua 10 do Jardim Odécio Degan, no município de Limeira. De autoria da vereadora Profª Érika Monteiro Moraes (PT).

 

Projeto de Lei nº 159/14: Inclui no Calendário Oficial de Eventos do Município a “Missa Afro da Paróquia São José”. De autoria vereador Aloízio Andrade (PT).

 

Projeto de Lei nº 160/14: Perpetua o nome do Senhor “Alcebiades Gonçalves Siqueira –ARI” à Rua Projetada 25, no Bairro Geada, no município de Limeira. De autoria do vereador Luisinho da Casa Kühl (PSDB).

 

Projeto de Lei nº 161/14: Perpetua o nome do Sr. Carlos Jürgensen à Rua 12 do Loteamento Bairro Geada, no município de Limeira.De autoria do vereador Dr Júlio (DEM).

 

Projeto de Lei nº 162/14: Institui a “Semana de Orientação do Exame EGB na Gestação”, no município de Limeira e dá outras providências. De autoria do vereador Totó do Gás (PSC).

 

Projeto de Decreto Legislativo nº 8/14: Concede o título de cidadão limeirense ao Ilmo Sr Ricardo de Lima ISAAC, DD. Professor da Faculdade de Engenharia Civil, Arquitetura e Urbanismo da UNICAMP, Campus Campinas/SP e Diácono Permanente da Dioceses de Limeira. De autoria da vereadora Drª Mayra (PPS).

 

Projeto de Lei nº 272/13: Dispõe sobre a publicidade de contratos de aluguel de imóveis, celebrados pelo poder público municipal e dá outras providências. De autoria do prefeito municipal Paulo Hadich (PRB).

 

Projeto de Lei nº 157/14: Autoriza o Poder Executivo a celebrar termo de convênio/termo de cooperação e respectivos aditivos com as Instituições de Ensino Superior, com a finalidade de propiciar acesso aos alunos para realização de estágio obrigatório e de projetos de pesquisa, ensino e extensão, em especial na área da saúde e dá outras providências. De autoria do prefeito municipal Paulo Hadich (PSB).

 

Projeto de Resolução nº 18/14: Altera a redação do art. 4º da Resolução nº 488/12, de 12 de junho de 2012 e dá outras providências. De autoria da Mesa Diretora.

 

Projeto de Lei nº 119/14: Denominam-se os nomes das ruas do bairro "Monte Verde" do município de Limeira. De autoria do vereador Dinho (PSB).

 

• Proposituras com pareceres contrários:

 

Emenda ao Substitutivo nº 2303/14 ao Projeto de Lei nº76/14: Adita-se o artigo 2º do Projeto de Lei nº 76/2014. De autoria do vereador Luisinho da Casa Kühl (PSDB).

 

Projeto de Lei nº 136/14: Institui a semana municipal de “Valorização do Professor no Município de Limeira”. De autoria do vereador André Henrique Da Silva (Tigrão - PMDB).

 

• Redação Final:

 

Projeto de Lei nº 114/14: Proíbe o abandono de veículos em áreas e vias públicas do município de Limeira, e dá outras providencias. De autoria do vereador Jorge de Freitas (SDD).

 

Projeto de Lei nº 21/14: Dispõe sobre a criação do Fundo Municipal de Gestão Urbana — FUNDURB e dá outras providências. De autoria do prefeito municipal Paulo Hadich (PSB).

 

Projeto de Lei nº 142/14: Altera dispositivos da Lei n° 4.578, de 26 de maio de 2012, alterada pela Lei n° 4.742, de 22 de junho de 2011, que dispõe sobre a Licença para Funcionamento no Município de Limeira e dá outras providências. De autoria do prefeito municipal Paulo Hadich (PSB).

 

• Proposituras retiradas pelo autor

Projeto de Lei nº 170/14: Institui a “Semana da Cultura Evangélica” na cidade de Limeira, a ser comemorada anualmente na terceira semana do mês de Agosto e dá outras providências. De autoria do vereador Lemão da Jeová Rafá (PSC).

 

Projeto de Lei nº 162/13: Altera os artigos 1°, o parágrafo único do artigo 2° e o artigo 3° da Lei n2 3269 de 16 de Julho de 2001. De autroria do vereador Lemão da Jeová Rafá (PSC).