O projeto de lei que dispõe sobre a publicidade de contratos de aluguel de imóveis, celebrados pelo Poder Público, de autoria do prefeito, estava na pauta da Ordem do Dia da Sessão Ordinária desta segunda-feira, 5. Por meio dele, os contratos de locação de imóveis celebrados pela Administração Municipal devem estabelecer, com clareza e precisão, as condições para a sua execução, expressas em cláusulas que definam os direitos, as obrigações e as responsabilidade das partes, com divulgação no Jornal Oficial e no site da Prefeitura. O vereador José Roberto Bernardo, o Zé da Mix, do PSD, emendou a proposta, ampliando a divulgação para placas nos imóveis, para que a população tenha contato direto com os dados dos contratos. A emenda foi protocolada nesta segunda.

“Com a nossa emenda, ampliamos a divulgação desses dados nos próprios prédios alugados, podendo, os cidadãos, de maneira ágil e prática, colaborar com a fiscalização dos gastos dos cofres públicos”, argumentou Zé da Mix.

A emenda do parlamentar passará pelas comissões permanentes e, caso receba pareceres favoráveis, vai, junto ao projeto original, à votação em Plenário pelos vereadores.