(Aprovado) I – Projeto de Lei nº 161/13, de autoria do nobre Vereador Edivaldo Soares Antunes acrescenta o artigo 1º-A a Lei 3.787 de 03 de agosto de 2004, que regulamenta na esfera municipal o dispositivo que reserva para os idosos 5% das vagas nos estabelecimentos públicos e privados, previsto no artigo 41 do estatuto do idoso, Lei Federal n.10.741, de 1º de outubro de 2003 e dá outras providências.   

- Enrijece legislação municipal quanto à fiscalização e o cumprimento do Estatuto do Idoso

Telefone do Gabinete do Autor: (19) 3404 7560

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(Prejudicado) II – Projeto de Lei n° 272/13, de autoria do Excelentíssimo Prefeito Municipal, que dispõe sobre a publicidade de contratos de aluguel de imóveis, celebrados pelo Poder Público Municipal e dá outras providências.

- Os contratos de locação de imóveis celebrados pela Administração Pública Municipal devem estabelecer com clareza e precisão as condições para sua execução, expressas em cláusulas que definam os direitos, obrigações e responsabilidades das partes, em conformidade com os termos da licitação e da proposta a que se vinculam, quando exigível

É item do Executivo

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(Aprovado) III – Projeto de Lei nº 3/14, de autoria do nobre Vereador Nilton César dos Santos, que dispõe sobre a identificação em Braile nos banheiros públicos localizados no município de Limeira, e dá outras providências.

- Os próprios públicos que disponibilizam o uso de banheiro aos munícipes deverão os identificar com inscrição "MASCULINO"' e "FEMININO" no sistema braile, no município de Limeira

Telefone do Gabinete do Autor: (19) 3404 7544

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(Prejudicado) IV – Projeto de Lei nº 76/14, de autoria do nobre Vereador Luís Fernando Silveira, que fica instituída no Município de Limeira a Semana Municipal de Conscientização, Orientação e Prevenção de Acidente no Trânsito e dá outras providências.

- Para englobar as atividades previstas na Semana Estadual e Nacional de Trânsito, a propositura cria a Semana Municipal de Conscientização, Orientação e Prevenção de Acidente no Trânsito em Limeira (projeto com substitutivo)

Telefone do Gabinete do Autor da Propositura: 3404 7524

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(Aprovado) V – Projeto de Lei Complementar nº 9/14, de autoria do Excelentíssimo Prefeito Municipal, que altera dispositivos da Lei Complementar n° 487, de 25 de setembro de 2009, alterada pela Lei Complementar n° 532, de 31 de maio de 2010, alterada pela Lei Complementar n° 552, de 29 de outubro de 2010, alterada pela Lei Complementar n°599, de 22 de agosto de 2011, alterada pela Lei Complementar n°600, de 22 de agosto de 2011 e pela Lei Complementar n°645, de 20 de agosto de 2012, que reorganiza o Regime Próprio de Previdência Social do Município de Limeira e dá outras providências.

- Trata de adequação à contribuição do Regime Próprio de Previdência Social do Município de Limeira

É item do Executivo

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