De acordo com o vereador Sidney Pascotto, o Lemão da Jeová Rafá, do PSC, que protocolou uma moção de repúdio ao banco Santander S/A pelo descumprimento do Código de Defesa do Consumidor, a instituição financeira tem proibido os clientes e os usuários do sistema financeiro de utilizarem os caixas para efetuarem transações diversas, como depósitos, pagamentos de contas em geral, recebimento de aposentadoria e troca de cheques, o que motivou o parlamentar a apresentar no Legislativo a propositura, lida na Sessão Ordinária realizada no dia 22 de abril.

O parlamentar considerou que o banco Santander é o maior banco estrangeiro no país e que o mesmo anunciou que teve lucro líquido de R$ 1,409 bi no quarto trimestre de 2013, obtendo, no total, lucro de R$ 5,8 bi no ano passado. “Os clientes não podem ser tratados como de segunda categoria, devendo serem respeitados os seus direitos”, argumentou Lemão.

Para fortalecer o teor do documento de sua autoria, Lemão trouxe informações acerca do Instituto Brasileiro de Defesa do Consumidor (Idec), quanto às instruções normativas que determinam como deve ser o atendimento nas agências bancárias, e, também, trecho existente no Código de Defesa do Consumidor, que garante que não pode haver recusa na recepção de documentos.

Lemão anexou à moção, texto que oferece um alerta por parte do Sindicato dos Bancários de Limeira – Fetec – CUT -, quanto aos direitos dos consumidores.