Aconteceu na manhã desta quarta-feira (30) a Reunião da C.C.J.R. (Comissão de Constituição, Justiça e Redação) na Câmara Municipal de Limeira. Estavam presentes os vereadores Sidney Pascotto (Lemão da Jeová Rafá - PSC), Nilton César dos Santos (PRB), Jorge de Freitas (Solidariedade) e Wilson Nunes Cerqueira (PT).

Foram analisadas 16 matérias, das quais quatro foram encaminhadas à SNJ (Secretaria de Negócios Jurídicos), oito receberam pareceres favoráveis e quatro foram para estudo.

Confira os detalhes das deliberações feitas pela C.C.J.R.:

• Projetos enviados para estudo

Projeto de Lei nº 148/14, de autoria da vereadora Érika Monteiro Moraes (Profª Érika - PT), que perpetua o nome de “Elza de Lima Monnerat” à rua 10 do jardim Odécio Degan no município de Limeira.

Projeto de Lei nº 140/14, de autoria do vereador Nilton Santos (PRB), que dispõe sobre a elaboração de critérios e parâmetros por parte do poder executivo para a implantação de áreas escolares de segurança, como espaço de prioridade especial no Município de Limeira, e dá outras providências.

Projeto de Lei nº144/14, de autoria do vereador Dr. Júlio (DEM), que dispõe sobre o Disque Calçada no Município de Limeira.

Projeto de Lei nº 138/14, de autoria do vereador Dr. Júlio (DEM), que institui o Programa "Vida em Movimento", no Munícipio de Limeira e dá outras providências, Projetos que receberam pareceres favoráveis

Emenda 2122/14 e 2123/14 ao 114/14 do Projeto de Lei nº 114/14, de autoria do vereador José Farid Zaine (PROS), que “Modifica a emenda do Projeto de Lei n° 114/2014, que proíbe o abandono de veículos em áreas e vias públicas do município de limeira, e dá outras providências” e “Modifica o artigo 5° do Projeto de Lei nº 114/2014, que proíbe o abandono de veículos em áreas e vias públicas do município de limeira, e da outras providencias.

Substitutivo nº 2120/14 ao 128/14 do Projeto de Lei nº 128/14, de autoria do vereador Nilton Santos (PRB), que proíbe a instalação de caixas eletrônicos da rede bancária em áreas públicas do município de Limeira, e requer do Poder Executivo que estabeleça por Decreto critérios e parâmetros que deverão ser observados para a instalação de tais equipamentos em áreas privadas junto à supermercados, hipermercados, postos de combustíveis, lojas de conveniência, dentre outras, e dá outras providências.

Emenda nº 2121/14 ao 142/14 do Projeto de Lei nº 142/14, de autoria do vereador Wilson Cerqueira (PT), que modifica-se a emenda e o art. 1° do Projeto Lei n°142/2014.

Projeto de Lei nº 9/14, de autoria do vereador Dr. Júlio (DEM), que perpetua o nome da Sra. “Silmara Aparecida Ferreira Caldas” à rua 08 do Loteamento Residencial Florisa, no Município de Limeira.

Projeto de Lei nº 147/14, de autoria da vereadora Prof.ª Érika Monteiro (PT), que perpetua o nome de “Sylvestre Bassetto” a rua 06 do jardim nova conquista, no município de Limeira.

Projeto de Lei nº 145/14, de autoria da vereadora Érika Monteiro (PT), que perpetua o nome de “Roberto Trento” a rua 14 do Jardim Bartolomeu Grotta, no município de Limeira.

Emenda nº 1984/14 ao 337/14 do Projeto de Lei nº 21/14, de autoria do vereador Wilson Cerqueira (PT), que Modifica o art.2° do Projeto de Lei N° 21/2014.

Projeto de Lei nº 143/14, de autoria do vereador Nilton Santos (PRB), que perpetua o nome de "Alberto Faustino" a Rua 12(doze), localizada no Residencial Royal Palm, Limeira/SP.

• Projetos encaminhados à SNJ

Projeto de Lei nº 150/14, de autoria do prefeito municipal Paulo Hadich (PSB), que altera dispositivos da Lei n° 4.743, de 27 de junho de 2011, alterada pela Lei n° 4.804, de 28 de setembro de 2011, que passa a dispor sobre a limpeza, conservação e manutenção dos imóveis particulares no âmbito do município de Limeira e ESTADO DE SÃO PAULO - BRASIL dá outras providências.

Projeto de Lei nº 149/14, de autoria do prefeito municipal Paulo Hadich (PSB), que dispõe sobre a cassação do Alvará de Funcionamento dos estabelecimentos comerciais que forem surpreendidos comercializando, consentindo ou facilitando o uso de substância entorpecente e realizando jogos de azar (máquina caça níquel) e dá outras providências.

 Projeto de Resolução nº16/14, de autoria da Mesa Diretora, que dispõe sobre as viagens, para o atendimento dos interesses da Câmara municipal de Limeira.

Projeto de Lei nº 142/14, de autoria do prefeito municipal Paulo Hadich (PSB), que altera dispositivos da Lei n° 4.578, de 26 de maio de 2012, alterada pela Lei n° 4.742, de 22 de junho de 2011, que dispõe sobre a Licença para Funcionamento no Município de Limeira e dá outras providências.