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(Adiado) I – Projeto de Lei nº 398/13, de autoria do nobre Vereador Ronei Costa Martins, que dispõe sobre a intensidade máxima permitida na difusão de sons e ruídos através de veículos automotores e dá outras providências.   

- Proíbe a difusão de sons e ruídos de equipamentos sonoros, em veículos de qualquer espécie, com volume e frequência excessivos. Pelo projeto, é considerada excessiva e perturbadora, a difusão de sons e ruídos que ultrapassem o limite máximo de 50 decibéis, à distância de dois metros do veículo propagador, bem como a difusão de sons e ruídos superiores a 30 decibéis, à distância de 200 metros de hospitais, prontos-socorros, velórios, maternidades e clínicas médicas. Ficam excluídos da proibição os veículos profissionais de propaganda e carros de som em manifestações sindicais

Telefone do autor da propositura: (19) 3404 7548

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(Prejudicado) II – Projeto de Lei n° 114/14, de autoria do nobre Vereador Jorge de Freitas, que proíbe o abandono de veículos em áreas e vias públicas do município de Limeira, e da outras providências.

- Proíbe o abandono de veículos em Praças e Vias Públicas do Município de Limeira, por mais de dez dias

Telefone do autor da propositura: (19) 3404 7556

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(Adiado) III – Projeto de Lei nº 121/14, de autoria do nobre Vereador José Eduardo Monteiro Júnior, que dispõe sobre a obrigatoriedade da divulgação dos valores arrecadados com multas de trânsito no Município de Limeira e dá outras providências.

- Obriga a Prefeitura a publicar em seu site oficial (www.limeira.sp.gov.br), até o dia 15 de cada mês, os valores arrecadados com multas de trânsito em Limeira

Telefone do autor da propositura: (19) 3404 7530

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(Aprovado) IV – Projeto de Lei nº 132/14, de autoria do Excelentíssimo Prefeito Municipal, que altera a Lei n° 5.302, de 03 de abril de 2014 que autoriza o Poder Executivo, por meio do Centro de Promoção Social Municipal - CEPROSOM, a repassar para o Núcleo de Valorização Humana Nova Vida, através do Termo de Repasse de Recurso Federal e Contrapartida, referente ao serviço de convivência e fortalecimento de vínculos de crianças e adolescentes - SCFV, incluindo-a na Relação das Subvenções, Auxílios e/ou Contribuições da Lei Municipal n°5.209 de 27 de dezembro de 2013 - Lei Orçamentária Anual e abrir crédito adicional suplementar para atendimento das despesas.

- Trata de adequação à Lei 5.302, de 3 de abril de 2014

É item do Poder Executivo

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(Aprovado) V – Projeto de Resolução nº 13/14, de autoria da nobre Vereadora Erika Christina Tank Moya, que dispõe sobre a publicação, no site da Câmara Municipal de Limeira, da lista com os nomes e histórico dos Vereadores da Terceira Idade.

- No Portal da Câmara Municipal de Limeira, www.limeira.sp.leg.br, deverá ser publicada a lista oficial com os nomes do Vereadores da Terceira Idade

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REGIME DE URGÊNCIA ESPECIAL

Projeto de Lei 151/14, de autoria da Mesa Diretora da Câmara Municipal de Limeira, que dispõe sobre a revisão geral anual dos subsídios dos agentes políticos integrantes do Poder Executivo e dos Proventos e Pensões Correspondentes, nos Termos do Inciso X, do Art 37 C/C Art 29, VI, da Constituição Federal de 1988, e dá outras providências.

Projeto de Resolução 15/14, de autoria da Mesa Diretora da Câmara Municipal de Limeira, que dispõe sobre a revisão geral anual dos subsídios dos agentes políticos integrantes do Poder Legislativo e dos Proventos e Pensões Correspondentes, nos termos do inciso X, do Art 37 C/C Art 29, VI, da Constituição Federal de 1988, e dá outras providências.

Projeto de Lei Complementar 10/14, de autoria da Mesa Diretora da Câmara Municipal de Limeira, que dispõe sobre a revisão geral anual da remuneração dos Servidores Camarários Integrantes do Poder Legislativo e dos Proventos e Pensões Correspondentes, nos Termos do inciso X, do Art 37 C/C Artigo 29, V, da Constituição Federal de 1988, e dá outras providências.

Projeto de Resolução 17/14, de autoria da Mesa Diretora da Câmara Municipal de Limeira, que autoriza a Câmara Municipal de Limeira a conceder Auxílio Alimentação.