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Dr. Júlio apresenta projeto de lei que proíbe o descarte de lixo em espaços públicos da cidade

Dr. Júlio apresenta projeto de lei que proíbe o descarte de lixo em espaços públicos da cidade

Data de publicação: 13/09/2013 00:00 | Categoria: Do Gabinete | Fonte: Do Gabinete Parlamentar


Na última segunda-feira (9), o vereador Dr. Júlio César Pereira dos Santos (DEM) apresentou um projeto de lei que proíbe o descarte de lixo ou resíduo sólido em ruas, avenidas, praças e outros logradouros públicos do município. A propositura legislativa proíbe o ato de jogar lixo em locais público e impõe aos infratores da lei regida, o pagamento de uma multa de 300 UFESP (Unidade Fiscal do Estado de São Paulo), ou seja, 300 vezes o valor de R$ 19,37, quantia essa estipulada pela unidade estadual no ano de 2013.