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Lei proposta por Dr. Júlio (DEM) visa melhorar fiscalização em prédios e unidades escolares

Lei proposta por Dr. Júlio (DEM) visa melhorar fiscalização em prédios e unidades escolares

Data de publicação: 21/08/2013 00:00 | Categoria: Do Gabinete | Fonte: Do Gabinete Parlamentar


O vereador Dr. Júlio César Pereira Dos Santos (DEM), protocolou nesta semana na Câmara Municipal uma proposta a um projeto de lei que tornará dever do prefeito municipal enviar ao Legislativo, até o dia 31 de outubro de cada ano, um relatório técnico onde informa sobre as condições estruturais e de conservação dos imóveis escolares dos Centros de Educação Infantil (CEIS) da rede municipal de ensino de Limeira. No projeto o parlamentar indica que o relatório deverá trazer informações sobre a avaliação das condições físicas e ambientais das unidades escolares e Centros de Educação Infantil, documentos que detalhem a situação estrutural de cada unidade e suas condições de funcionamento e elaboração de diretrizes para reformas a serem executadas, sejam elas de curto, médio ou longo prazo. O parlamentar destaca o caráter fiscalizador da lei.