Para dificultar possíveis irregularidades em ações de publicidade e anúncios, o presidente da Câmara, Ronei Martins (PT), protocolou este mês, projeto de lei que estabelece medidas que buscam ampliar a transparência dos investimentos realizados pelo Poder Executivo, sejam eles de forma direta ou indireta, com relação a materiais publicitários impressos ou digitais. O projeto, que passará por estudos das comissões permanentes do Legislativo, sinaliza que todos os materiais produzidos devem atender a alguns critérios, entre eles, o de conter informações no rodapé, em tamanho legível sobre dados a respeito da empresa responsável pela impressão, além da razão social, CNPJ (Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas), valor total cobrado pela impressão, a tiragem do material e o número do contrato estabelecido entre a empresa e a Prefeitura. Uma das justificativas de Ronei para a lei cita inclusive as prováveis irregularidades entre o SAAE (Serviço Autônomo de Água e Esgoto) com uma gráfica, para a impressão de informes publicitários, na gestão passada do Poder Executivo, assunto esse que foi apurado pela CPI concluída recentemente na Câmara.