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CPI do SAAE: relatório final aponta falhas em licitações e processos de abastecimento de veículos; documento lista recomendações

CPI do SAAE: relatório final aponta falhas em licitações e processos de abastecimento de veículos; documento lista recomendações

Data de publicação: 15/07/2013 00:00 | Categoria: Do Gabinete | Fonte: Do Gabinete Parlamentar


Relatório final apresentado nesta segunda-feira (15) pelos vereadores que compõem a Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) relacionada aos procedimentos licitatórios do Serviço Autônomo de Água e Esgoto (SAAE) , de setembro de 2007 a 2012, concluiu que, em alguns casos, os princípios da Lei Federal 8666/93, que legisla sobre normas gerais de licitação e contratação, foram desrespeitados, como o da competitividade, o procedimento formal, o sigilo das propostas e da adjudicação compulsória ao vencedor. Segundo o documento, caso sejam comprovadas essas violações, poderá haver nulidade dos certames licitatórios, bem como a prática de ato de improbidade administrativa. Fazem parte da CPI, os vereadores Wilson Cerqueira (PT