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Lei que torna como regra a sinalização tátil e em braile em shoppings e bancos é aprovada

Lei que torna como regra a sinalização tátil e em braile em shoppings e bancos é aprovada

Data de publicação: 28/06/2013 00:00 | Categoria: Do Gabinete | Fonte: Do Gabinete Parlamentar


Foi aprovado na Sessão Ordinária da última segunda-feira (24), projeto de lei proposto pelo vereador Nilton Santos (PRB) que estabelece como obrigatória a instalação de sinalização tátil e em braile nos shoppings e agências bancárias de Limeira, algo que beneficia a acessibilidade aos deficientes visuais e os auxilia quanto a mobilidade também. O projeto indica que é considerada como sinalização em braile aquelas em que existe caracteres em relevo ou quando o aviso é feito por figuras também em relevo. A lei explica que caso alguma construção ou reforma de shopping ou agência bancária, que não tenha no projeto algo planejado com relação a essas sinalizações, será vetada a obra até se adequar à norma. Em casos de descumprimento será acionada uma multa de 500 (quinhentas) UFESP

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