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Projeto de lei que visa acessibilidade aos cadeirantes em agências bancárias é aprovado

Projeto de lei que visa acessibilidade aos cadeirantes em agências bancárias é aprovado

Data de publicação: 23/05/2013 00:00 | Categoria: Do Gabinete | Fonte: Do Gabinete Parlamentar


Com o intuito de priorizar a acessibilidade dos cadeirantes em agências bancárias de Limeira, o projeto de lei n°133/13, do parlamentar Nilton Santos (PRB), foi aprovado na última segunda-feira (20). A proposta do projeto é instituir aos bancos da cidade, a instalação de caixas eletrônicos de auto-atendimento com tela e teclado em altura reduzida, compatíveis para usuários de cadeiras de rodas. A propositura determina o prazo de até 180 dias para que as agências instalem pelo menos um terminal adaptado e estabelece a multa de R$500,00 às empresas bancárias que descumprirem com a norma estabelecida. Caso haja reincidência, o valor da multa será dobrado e assim sucessivamente até que haja o cumprimento da lei municipal. O projeto conta também com a emenda aditiva do vereador José Eduardo Monteiro Júnior (PSB), que propôs a afixação de placas nas agências bancárias com informações sobre a lei assim como as penalidades que ela institui aos bancos que não instalarem o caixa eletrônico adaptado.