Projeto de Lei proposto pelo vereador Nilton Santos (PRB), fixa critérios para o armazenamento, a comercialização e o transporte do GLP (Gás Liquefeito de Petróleo), popularmente conhecido como gás de cozinha, foi aprovado pela Câmara Municipal e Limeira na Sessão desta segunda-feira (29).
Os recipientes transportáveis que armazenam o GLP, de acordo com a Lei, só poderão ser expostos para venda se apresentar bom estado, contendo a marca da companhia distribuidora, e estar devidamente lacrado. Caso os proprietários não cumpram as exigências, os recipientes poderão ser apreendidos.
Segurança
Os locais destinados para a comercialização só poderão funcionar com alvará cedido pela Prefeitura e laudo de vistoria do Corpo de Bombeiros. Com isso, o proprietário será obrigado a renovar, tanto o alvará quanto o laudo, ao término do prazo de validade.
Os veículos usados para transportar os botijões também deverão cumprir algumas normas, como alvará específico. Para obter a concessão de licença e alvará de funcionamento, para armazenamento, exposição e venda inclusive o comércio ambulante, o interessado deverá apresentar cadastro na Companhia Distribuidora, autorização da ANP