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Gás de Cozinha: Câmara aprova Lei que regulamenta comércio e armazenamento

Gás de Cozinha: Câmara aprova Lei que regulamenta comércio e armazenamento

Data de publicação: 02/05/2013 00:00 | Categoria: Do Gabinete | Fonte: Do Gabinete Parlamentar


Projeto de Lei proposto pelo vereador Nilton Santos (PRB), fixa critérios para o armazenamento, a comercialização e o transporte do GLP (Gás Liquefeito de Petróleo), popularmente conhecido como gás de cozinha, foi aprovado pela Câmara Municipal e Limeira na Sessão desta segunda-feira (29). Os recipientes transportáveis que armazenam o GLP, de acordo com a Lei, só poderão ser expostos para venda se apresentar bom estado, contendo a marca da companhia distribuidora, e estar devidamente lacrado. Caso os proprietários não cumpram as exigências, os recipientes poderão ser apreendidos. Segurança Os locais destinados para a comercialização só poderão funcionar com alvará cedido pela Prefeitura e laudo de vistoria do Corpo de Bombeiros. Com isso, o proprietário será obrigado a renovar, tanto o alvará quanto o laudo, ao término do prazo de validade. Os veículos usados para transportar os botijões também deverão cumprir algumas normas, como alvará específico. Para obter a concessão de licença e alvará de funcionamento, para armazenamento, exposição e venda inclusive o comércio ambulante, o interessado deverá apresentar cadastro na Companhia Distribuidora, autorização da ANP