O vereador Bruno Bortolan (PMDB) apresentou na Sessão Ordinária da última segunda-feira (29), moção de apelo contrária à aprovação da PEC 33/2011, que tramita na Câmara dos Deputados e que tem como objetivo submeter decisões tomadas pelo Supremo Tribunal Federal ao crivo do Congresso Nacional, aprovada após discussão em plenário. Bortolan considerou que a proposta de emenda à Constituição Federal de 1988, proposta pelo deputado Nazareno Fonteles (PT-PI) - a PEC 33/2011 - modificará importantes instrumentos institucionais pelos quais o controle judicial da constitucionalidade é realizado no Brasil. Por se tratar de emenda à Constituição, a próxima etapa de tramitação da PEC 33/2011 é a formação de uma comissão especial para análise do projeto, conforme determina o Regimento Interno da Câmara e, se aprovada, irá à votação no Plenário. Outro ponto levado em consideração na moção de apelo é que com a aprovação da PEC 33/2011, o Congresso Nacional poderá interferir nas decisões do STF, sendo este um atentado contra o princípio da separação dos Poderes, usurpando do Judiciário parte de sua competência exclusiva, que é a de julgar, significando um retrocesso institucional extremamente perigoso. * Informações do gabinete do vereador Bruno Bortolan