A Mesa Diretora da Câmara Municipal apresentou ontem, dia 10, projeto de Resolução que fixa os subsídios dos vereadores e a verba de representação do Presidente da Câmara Municipal para a próxima legislatura. Trata-se de proposta para regularizar uma falha formal atendendo a recomendação feita pelo Tribunal de Contas do Estado (TCE). De acordo com o presidente da Câmara Municipal, Carlinhos Silva, não haverá qualquer reajuste dos subsídios dos vereadores. Conforme justificativa, apesar dos valores pagos a título de subsídios e verba de representação encontrarem-se de acordo com os limites impostos pelo inciso VI do artigo 29 da Constituição Federal, há uma falha formal, pois eles foram fixados através de Lei e não através de Resolução, que é o instrumento apropriado para a fixação do subsídio camarário. O projeto passará pela análise das Comissões competentes para depois ser colocado em votação.