Projeto de transição é aprovado por vereadores

Projeto de transição é aprovado por vereadores

Data de publicação: 06/11/2012 00:00 | Categoria: Do Gabinete | Fonte: Do Gabinete Parlamentar


A redação final do projeto que permite a transição governamental em Limeira, envolvendo o prefeito Orlando Zovico e o prefeito eleito, Paulo Hadich, foi aprovada pelos vereadores na sessão ordinária do último dia 5. Com essa aprovação, após publicação no Jornal Oficial do Município, o processo pode ser iniciado através da nomeação dos membros de cada equipe. A transição só será interrompida caso haja algum impedimento de ordem judicial envolvendo o prefeito eleito. O encerramento acontecerá por ocasião da posse do novo chefe do Executivo. Conforme prevê o projeto, a equipe do prefeito eleito terá acesso as informações relativas as contas públicas, aos programas governamentais em andamento e aos projetos previstos nas Leis do Plano Plurianual e de Diretrizes Orçamentárias, aos convênios e contratos administrativos, funcionamento dos órgãos e entidades da Administração Direta e Indireta do Município bem como a relação de cargos, empregos e funções públicas. O local onde a equipe de transição se instalará e realizará seus trabalhos será definido de comum acordo entre o prefeito e o prefeito eleito, mediante Decreto. Os membros da equipe de transição não serão remunerados e deverão manter sigilo dos dados e informações confidenciais a que tiverem acesso, sob pena de responsabilização, nos termos da legislação vigente.