Na Sessão Ordinária de segunda-feira (02/07) foi aprovado o Projeto de Lei, de autoria do vereador Carlinhos Silva (PDT), que dispõe sobre a informação completa dos medicamentos distribuídos pelo "Programa Farmácia Popular do Brasil", pelos estabelecimentos farmacêuticos credenciados em Limeira.
A propositura determina que os estabelecimentos credenciados devam afixar, em suas dependências, para fácil visualização e consulta a lista completa dos medicamentos que integram o programa.
Segundo o vereador, a relação de medicamentos não é amplamente difundida e inúmeros usuários precisam consultar os atendentes dos comércios ou buscar outras formas de informação para saber se o tipo de medicamento que utilizam é beneficiado pelo Programa.
“Basta que os estabelecimentos afixem a relação desses medicamentos em pontos visíveis, para que os cidadãos saibam com facilidade se o seu medicamento consta na relação”, afirmou Carlinhos.
O descumprimento da Lei acarretará aos infratores na primeira infração advertência escrita; na segunda ocorrência, multa de cinco UFESP´s (Unidades Ficais do Estado de São Paulo); e a cada reincidência após a aplicação da multa, a penalidade em UFESP´s será dobrada.
A Lei entra em vigor na data de sua publicação.
