Os vereadores aprovaram na Sessão Ordinária de segunda-feira (04/06), o Projeto de Lei que dispõe sobre a fixação de cartazes nos estabelecimentos hospitalares, prontos atendimentos (PAs) e prontos-socorros (PSs) da rede pública e privada, no município de Limeira, com aviso da obrigatoriedade de atendimento nos casos de urgência e emergência. A propositura é de autoria do vereador Carlinhos Silva (PDT).
Segundo a propositura, os cartazes deverão ser fixados na parte interna e externa, em local visível, de forma destacada e legível com os seguintes dizeres:
"É obrigatório o atendimento de urgência ou emergência a toda e qualquer pessoa, independentemente de filiação ou não a plano de saúde, de depósito prévio ou de recusa em razão de especialidade médica, sob pena de configurar o crime de omissão de socorro,
tipificado no artigo 135 do Código Penal, com pena de detenção de 6 (seis) meses a 1 (um) ano ou multa. Para denunciar Ligue 190”.
O parlamentar citou em sua justificativa, que a propositura será uma forma de coibir abusos e lembrar aos pacientes que seus direitos são garantidos por Lei.
A Lei entra em vigor na data de sua publicação.
