Os vereadores aprovaram na Sessão Ordinária desta segunda-feira (04/06) o Projeto de Lei da vereadora Iraciara Bassetto (PV), que altera a Lei n°2.760, de 05 de dezembro de 1996, que dispõe sobre a isenção de pagamento de tarifa nas linhas urbanas as pessoas portadoras de deficiência física, mental e sensorial.
De acordo com a propositura, o artigo 2° da Lei passa a vigorar com a seguinte redação: Nos casos dos portadores de deficiência mental, transtorno metal, autista, Síndrome de Dowm e correlatos, deverá ser apresentado laudo médico de profissional da área, atestando a necessidade de acompanhante que também terá gratuidade.
Em sua justificativa, a vereadora Iraciara afirma que o Projeto tem o propósito de adequar a Lei a realidade atual, e atender a reivindicação das entidades representativas deste significativo contingente de portadores de necessidades especiais na cidade de Limeira.
A Lei entra em vigor na data de sua publicação.
