Os estabelecimentos comerciais como supermercados, hipermercados, centros de compras e terminal rodoviário poderão ter que reservar, no mínimo, uma vaga de estacionamento para viaturas oficiais de fiscalização dos órgãos das esferas administrativas do Município, Estado e União.
A nova determinação faz parte de Projeto de Lei apresentado na Sessão Camarária de segunda-feira, 21/05, pelo vereador Carlinhos Silva (PDT).
"Uma das grandes reclamações dos técnicos de órgãos oficiais, responsáveis pela fiscalização de diversos setores em Limeira, é de que, quando em diligência, inúmeras vezes têm dificuldades para conseguir vagas nos estabelecimentos. Ao apresentar a Proposta estamos tentando proporcionar aos agentes fiscalizadores, garantia de melhores condições de trabalho e maior agilidade nos atendimentos", explicou o parlamentar.
Carlinhos ressaltou também que o uso da vaga será isento de qualquer pagamento e período de estada. Não poderá ainda, ser suprimida qualquer vaga de estacionamento destinada, por Lei, aos idosos ou portadores de necessidades especiais.
Aos infratores, numa primeira ocorrência, será feita uma advertência escrita; numa segunda infração, multa de 50 UFESP’s; a cada reincidência após aplicação da multa, dobra-se a penalidade em UFESP’s.
O texto seguiu para análise das Comissões Permanentes do Legislativo Limeirense.
* Fonte: Gabinete do vereador Carlinhos Silva (PDT)
