Os vereadores aprovaram na Sessão Ordinária desta segunda-feira (21/05), o Projeto de Lei que determina a fixação de placa de advertência sobre a exploração sexual de crianças e adolescentes.
A propositura, de Carlos Rossler (PRP), determina que todos os estabelecimentos destinados a realização e promoção de eventos artísticos ou musicais noturnos, bem como hotéis, motéis, pensões ou estabelecimentos similares em Limeira, deverão fixar na porta de entrada, em local visível, de forma destacada e legível, placa com a advertência: "Exploração Sexual de crianças e Adolescentes é Crime! Denuncie! Ligue para o Disque denuncia 153 (Guarda Civil Municipal) e 190 (Polícia Militar) e faça sua denúncia".
A Lei determina ainda que a placa de advertência seja fixada permanentemente, mesmo na ausência de qualquer evento ou atividade nos estabelecimentos descritos acima.
O não cumprimento da Lei acarretará aos estabelecimentos multa equivalente a R$ 2.000,00 por dia de descumprimento. Em caso de reincidência ocorrerá à suspensão das atividades pelo período de 60 dias. E se a infração persistir a licença de funcionamento será cancelada.
O prazo para adequação dos estabelecimentos mencionados é de 90 dias a partir da publicação da Lei e a multa será atualizada anualmente pela variação do Í;ndice de Preços ao Consumidor Amplo — IPCA.
“A exploração sexual das crianças e adolescentes constitui um crime hediondo, que causa nas pessoas o sentimento de revolta com a simples possibilidade de sua ocorrência. A divulgação do telefone do disque denúncia, é uma forma de colaborarmos para fim dos casos de exploração sexual infantil”, afirmou Rossler.
A Lei entra em vigor na data de sua publicação.
