O vereador Ronei Costa Martins (PT) protocolou no dia 9 de abril, um Requerimento à prefeitura questionando quais medidas seriam adotadas para desenvolver e aprovar a legislação requerida pelo artigo 45 da Lei Federal 12.527/2012, que estipula que Estados, Distrito Federal e Municípios, devem definir em legislação própria, obedecidas as normas gerais estabelecidas pela referida Lei, os procedimentos que garantam o direito de acesso à informação pública.
No dia 11 de maio, a Secretária Municipal de Comunicação e a Secretaria Municipal de Administração, por meio do Departamento de Modernização Administrativa, respondeu ao parlamentar, através de ofício, que medidas já estavam sendo adotadas para que dados e informações das atividades desenvolvidas pelo executivo e que devem ser informadas aos cidadãos fossem divulgadas.
Para isso, uma Comissão composta por funcionários representantes das Secretariais Municipais do Executivo já estaria sendo formada.
“Mesmo demonstrando na resposta que o Executivo está buscando cumprir a Lei, a mesma pessoa que respondeu o requerimento, demonstrou que isso acontecerá com muita dificuldade, pois, recebemos via e-mail, uma solicitação de informação requerida por uma jornalista (no dia 15/05 junto à prefeitura), a qual foi orientanda a protocolar um pedido por escrito e realizar o pagamento do preço público equivalente ao serviço”, declarou o vereador Ronei.
A solicitação da prefeitura para a jornalista, de protocolar por escrito e realizar o pagamento pelo serviço, vai gerar outro requerimento do vereador, que deverá ser apresentado, na próxima Sessão Ordinária (21/05).
Caso o requerimento seja aprovado, o mesmo irá questionar a prefeitura sobre o motivo da cobrança pela informação, que é referente à cópia do contrato com a empresa da merenda escolar.
“O novo requerimento foi feito para debater o assunto. No Ministério Público existe atualmente um inquérito arquivado, que trata dessa situação especifica. Pretendemos oficiar o promotor e solicitar o desarquivamento deste inquérito para forçar o município a se adequar a Lei”, afirmou o vereador.
*Fonte Gabinete vereador Ronei Costa Martins (PT)
