Em Sessão Ordinária realizada nesta segunda-feira (14/05), os vereadores rejeitaram o Veto Total do prefeito municipal de Limeira, Orlando José Zovico (PDT), à proposta apresentada no Autógrafo de Lei Complementar n°630/2012, que altera o Art. 4°, § 5°, da Lei Complementar n°111, de 12 de abril de 1993, e suas alterações posteriores.
De acordo com o Autógrafo, o valor da tarifa pós-utilização da Área Azul, não poderá ser superior ao valor de três tarifas de tempo máximo de permanência.
Além da alteração do valor da tarifa pós-utilização, a Lei também prevê que o usuário terá o prazo de três dias para efetuar o pagamento da tarifa. Atualmente o prazo para o usuário é ate às 18 horas do dia seguinte da emissão do tíquete da tarifa de pós-utilização.
Segundo o autor da propositura, vereador Miguel Lombardi (PR), o objetivo da Área Azul é garantir a rotatividade nas vagas de estacionamento na área central de Limeira. Para o parlamentar a alteração visa regulamentar a cobrança da tarifa de pós utilização nos locais onde existe a cobrança da Área Azul.
“Agradeço a todos os vereadores que votaram favoráveis ao meu Projeto, que tem como único objetivo evitar cobranças abusivas. A população de Limeira será beneficiada com este resultado”, afirmou Miguel.
