Foi aprovado na Sessão Ordinária desta segunda-feira (14/05), o Projeto de Lei do vereador Carlinhos Silva (PDT), que dispõe sobre a afixação de numeração predial de Limeira.
O Projeto de Lei obriga que os números oficiais dos prédios residenciais e comerciais fornecidos pelo município de Limeira sejam afixados pelos proprietários na fachada do imóvel ou em local de fácil visibilidade.
Caso a norma não seja cumprida, haverá uma advertência escrita na primeira infração, na segunda ocorrência, multa correspondente a cinco UFESP's (Unidades Fiscais do Estado de São Paulo) e a cada reincidência após a aplicação da multa a penalidade será dobrada.
“É bastante comum em Limeira a existência de imóveis sem a devida identificação da numeração oficial. O objetivo é que a partir da vigência desta Lei, os números sejam afixados. Com isso ficará mais fácil para localizar esses locais e também para entrega de correspondências”, disse Carlinhos.
A Lei entra em vigor na data de sua publicação.
