Os vereadores aprovaram na Sessão Ordinária de 23/04, o Projeto de Lei do vereador Carlinhos Silva (PDT), que dispõe sobre a obrigatoriedade do atendimento aos idosos, gestantes e portadores de necessidades especiais no primeiro piso das agências bancárias no município de Limeira.
O não cumprimento da Lei acarreta ao infrator advertência escrita. Em caso de reincidência, multa de 500 UFESP's e a cada reincidência após a aplicação da multa, dobra-se a penalidade em UFESP's.
“Tendo em vista a dificuldade que idosos, gestantes e portadores de necessidades especiais encontram para chegarem ao andar superior das agências bancárias que não possuem elevador ou escada rolante, este Projeto trará maior comodidade para atendimento a estes clientes”, afirmou o vereador em sua justificativa.
A Lei entra em vigor na data de sua publicação.
