Os vereadores aprovaram na Sessão Ordinária de 09/04, o Projeto de Lei que obriga os bares, lanchonetes, restaurantes, hotéis e estabelecimentos afins, instalados em Limeira, a fornecer aos consumidores palito dental, canudo, sal e açúcar embalados individualmente, acondicionando-os de forma a garantir a higiene e integridade do produto até o seu uso.
“Este Projeto de Lei tem por objetivo assegurar proteção e segurança a saúde do consumidor”, afirmou em sua justificativa o vereador Almir Pedro dos Santos (PSDB), autor da propositura.
O prazo para adequação é de 90 dias e o não cumprimento da Lei prevê como penalidadeao infrator advertência escrita na primeira ocorrência; e multa de R$350,00 corrigidos pelo IPCA em caso de reincidência.
A Lei entra em vigor na data de sua publicação.
