O Projeto de Lei do vereador Almir Pedro dos Santos (PSDB), que obriga bares, restaurantes, lanchonetes, hotéis e similares a informarem ao consumidor que o acréscimo de qualquer percentual no valor da despesa a título de gorjeta ou taxa de serviço é pagamento opcional em Limeira, foi aprovado na Sessão Ordinária de 09/04.
Estes estabelecimentos ficam obrigados a afixar em local de fácil visualização, cartaz com tamanho mínimo de 50 centímetros de altura por 60 centímetros de largura, com letra grande e legível, informando aos consumidores sobre a determinação.
O prazo para adequação é de 60 dias contados a partir da data de publicação da Lei. O estabelecimento infrator estará sujeito as seguintes penalidades: advertência escrita e notificação com prazo de 30 dias para adequação a Lei. Em caso de reincidência, será aplicada multa no valor de R$350,00 corrigidos pelo IPCA.
A Lei passa a vigorar na data de sua publicação.
