I – Projeto de Lei nº2/12, de autoria do nobre Vereador Carlos Eduardo Rossler, que dispõe sobre a obrigatoriedade de cobertura de locais destinados ao depósito ou estacionamento de veículos automotores apreendidos em virtude de Lei e dá outras providências.
II – Projeto de Lei nº17/12, de autoria do nobre Vereador Carlos Eduardo da Silva, que dispõe sobre a proibição do plantio de plantas tóxicas em logradouros públicos e partes exteriores de propriedades particulares no âmbito do município de Limeira e dá outras providências.
III – Projeto de Lei nº25/12, de autoria do nobre Vereador Carlos Eduardo da Silva, que dispõe sobre a distribuição gratuita de embalagens biodegradáveis ou de papel nos estabelecimentos comerciais, supermercados e hipermercados instalados no âmbito do município de Limeira, e dá outras providências.
IV – Projeto de Lei nº39/12, de autoria do nobre Vereador Almir Pedro dos Santos, que dispõe sobre critérios higiênicos de canudos, palitos, sal e açúcar em bares, lanchonetes e restaurantes, hotéis e estabelecimentos afins instalados no município de Limeira e dá outras providências.
V – Projeto de Lei nº54/12, de autoria do nobre Vereador Almir Pedro dos Santos, que dispõe sobre a obrigatoriedade dos bares, restaurantes, lanchonetes, hotéis e similares a informarem ao consumidor cliente que o acréscimo de dez por cento ou qualquer percentual no valor da despesa a titulo de gorjeta ou taxa de serviço é pagamento opcional no município de Limeira e dá outras providências.
VI – 1° Turno de Discussão e Votação da Proposta de Emenda à L.O.M. n°1/11, de autoria do nobre Vereador Paulo Cézar Junqueira Hadich, que inclui o art. 163A à Lei Orgânica do Município de Limeira.
VII – 1° Turno de Discussão e Votação da Proposta de Emenda à L.O.M. n°1/12, de autoria do nobre Vereador Ronei Costa Martins, que acrescenta o art. 245-A à Lei Orgânica do Município de Limeira.
