O vereador Carlinhos Silva (PDT) quer obrigar o estabelecimento de critérios para a contratação de fornecedores pelo Serviço Público, visando proteger a moralidade administrativa e evitar o abuso de poder econõmico e político.
Um Projeto de Lei apresentado na Sessão Camarária de segunda-feira, 02/04, prevê que empresas ou pessoas que foram condenadas judicialmente ou que estejam sendo investigadas por qualquer ato ilícito, fiquem impedidas de participar de todo tipo de negociação junto aos Poderes Executivo e Legislativo do Município de Limeira.
O objetivo da Lei é trazer transparência a Administração Pública quando da contratação de empresas que prestam serviços a Municipalidade, evitando especulações e acusações de pagamentos de propinas, enriquecimento ilícito e outros delitos que venham a manchar os nomes dos Poderes Públicos.
“Todo agente público deve ter sua atuação pautada nos princípios da honestidade e moralidade. A conduta da Administração deve ser impessoal, seja quanto agente, seja quanto ao destinatário, pois, em qualquer hipótese o que se objetiva como finalidade última, é atender o interesse público com transparência dos atos administrativos”, detalhou o parlamentar.
A Proposta do vereador Carlinhos Silva seguiu para análise das Comissões Permanentes do Legislativo Limeirense.
* Fonte:Gabinete do vereador Carlinhos Silva (PDT)
