Para garantir o acesso ao cardápio oferecido pelas escolas municipais e incentivar a fiscalização ao Programa Nacional de Alimentação Escolar (PNAE), o vereador Ronei Martins (PT), na Sessão Ordinária desta segunda-feira (26/03), apresentou o Projeto de Lei que torna obrigatória a afixação de cartazes contendo na íntegra o cardápio das refeições servidas nas escolas da rede municipal de ensino.
De acordo com o Projeto, o cartaz deverá ser fixado em local de fácil acesso a toda a comunidade, e conter a relação das refeições servidas, a quantidade calórica de cada refeição, os nutrientes oferecidos por cada refeição, e a tabela contendo a necessidade calórica e de nutrientes por faixa etária.
O Projeto define como alimentação escolar todo alimento oferecido no ambiente escolar, durante o período letivo, independentemente de sua origem.
Em sua justificativa o vereador afirma que a exposição mensal do cardápio escolar é um instrumento que incentiva a fiscalização do Programa Nacional de Alimentação Escolar (PNAE), e assegura que o estudante receba o que o Poder Público, através de sua transparência administrativa, determina visando a saúde e o bem estar dos alunos.
“O objetivo deste Projeto é democratizar e tornar o cardápio mensal de cada uma das unidades escolares, acessível à estudantes, pais e funcionários, para que a população tenha conhecimento do que é servido e se as determinações legais estão sendo cumpridas”, declarou o vereador Ronei.
A Propositura do vereador seguiu para análise das Comissões Permanentes, e caso seja aprovada pelo Legislativo o descumprimento da Lei acarretará como penalidade ao infrator primeiro a advertência, multa equivalente a 50 (cinquenta) UFESPs, e em caso de reincidência reaplicação em dobro do valor da multa.
* Fonte Gabinete Vereador Ronei Martins (PT)
