Os vereadores de Limeira aprovaram na Sessão Ordinária desta segunda-feira (dia 23) o Substitutivo com emendas do Projeto de Lei que dispõe sobre a obrigatoriedade de fixação de adesivos com os telefones do disque denúncia em locais de acesso ao público.
De acordo com a proposta da vereadora Nilce Segalla (PTB), os avisos com o número dos telefones do serviço vinculado a Secretaria de Estado da Segurança Pública deverão ser afixados em postos de gasolina, bares e estabelecimentos similares.
A placa deverá ter telefones como: 0800- 111544 (Drogas), 0800-7770706 (Outros Crimes), 197 (Informações).
“A divulgação dos telefones do disque denúncia poderá amenizar a ocorrência de furtos, roubos, abusos sexuais a crianças e adolescentes, violência doméstica e outros crimes que trazem grande preocupação aos contingentes policiais e à população”, destacou Nilce Segalla.
Quem não cumprir a determinação receberá as seguintes penalidades:
- advertência por escrito
- multa no valor de 100 UFESPs
- em caso de reincidência a multa será aplicada em dobro
A lei entra em vigor na data de sua publicação.
