O vereador Mário Botion apresentou novamente na Sessão desta segunda-feira (19/12) uma proposta de emenda à Lei Orgânica do Município (LOM) para adequá-la as leis federais e abolir todos os artigos que tratam do voto secreto na Câmara de Limeira.
Todos os vereadores assinaram o projeto que voltará para que a Comissão de Constituição, Justiça e Redação apresente um novo parecer.
Hoje, o voto é secreto em três situações: cassação do mandato de vereadores, vice-prefeito e prefeito; perda de mandato do cargo eletivo e deliberação sobre veto do poder executivo. Com a aprovação da emenda, o voto secreto será extinguido da LOM.
O pedido de desarquivamento apresenta um novo argumento. O vereador alega que a Súmula 772 do STF estabelece que é de competência da União legislar sobre crimes de responsabilidade e o decreto-lei 201/67 estabelece voto nominal em processo desta natureza, ou seja, a lei federal estabelece voto aberto.
A proposta que foi apresentada pela primeira vez em setembro deste ano, teve um parecer contrário por inconstitucionalidade da CCJ. “Espero que os membros da CCJ tenham, desta vez, sensibilidade e atendam a expectativa popular. É uma imposição da sociedade civil e o eleitor quer saber como vota o seu vereador”, explicou.
Devido ao recesso parlamentar que teve início nesta quarta-feira (21/12) e se estende até 20 de janeiro, o projeto deve ser votado em 2012.
