Os hospitais públicos e particulares de Limeira poderão ter que emitir declaração com a medicação prescrita no Pronto Atendimento, quando solicitado pelo paciente.
A medida faz parte do Projeto de Lei, apresentado pelo vereador Carlinhos Silva (PDT), na Sessão Camarária de segunda-feira, 28/11.
De acordo com o legislador, a Proposta sugerida beneficiará as pessoas que utilizam os serviços de hospitais públicos e particulares da nossa cidade, que diversas vezes, são atendidas no Pronto Atendimento, recebem determinada medicação cujo conhecimento da mesma deve ser prescrita e entregue ao paciente para conhecimento e acompanhamento.
Segundo a Propositura, os hospitais públicos e particulares que infringirem a Legislação serão notificados e poderão ficar sujeitos a advertência, através de notificação, fixando prazo de 30 dias para regularização; multa de 50 UFESP’s; e a cada reincidência após a aplicação da multa, dobra-se a penalidade em UFESP’s.
As Comissões Permanentes do Legislativo Limeirense estão avaliando a Proposição do vereador Carlinhos Silva.
* Fonte: Gabinete do vereador Carlinhos Silva (PDT)
