Os vereadores de Limeira aprovaram na Sessão Ordinária desta segunda-feira (dia 24) o Projeto de Lei que altera a Lei Municipal que dispõe sobre a instalação de mensagens publicitárias.
A proposta, de autoria do vereador Eliseu Daniel dos Santos (DEM), modifica a redação do inciso XII, do artigo V da Lei Municipal 4.789/2011.
O artigo passa a vigorar com a seguinte redação:
"XII — ART (anotação de Responsabilidade Técnica) devidamente recolhida por profissional habilitado no CREA em execução de estrutura" (N.R).
“A alteração é necessária para um melhor ajuste técnico da Lei”, explicou Eliseu Daniel.
A Lei entra em vigor na data de sua publicação.
