Os vereadores de Limeira aprovaram na Sessão desta segunda-feira (dia 12) o Projeto de Lei que dispõe sobre a obrigatoriedade do atendimento aos idosos, gestantes e portadores de necessidades especiais no primeiro piso das agências bancárias e estabelecimentos comerciais do município.
De acordo com a proposta, de autoria do vereador Carlinhos Silva (PDT), ficam as agências bancárias e estabelecimentos comerciais obrigados a dispor de todo o seu atendimento ao público em local dentro dos padrões da acessibilidade, conforme a NBR 9050, da Associação Brasileira de Normas Técnicas.
“Este Projeto trará maior comodidade aos idosos, gestantes e portadores de necessidades especiais que encontram dificuldades para chegar ao andar superior das agências bancárias e dos estabelecimentos comerciais que não possuem elevador ou escada rolante”, explicou Carlinhos Silva.
O descumprimento da Lei acarretará nas seguintes penalidades:
- advertência escrita;
- em caso de reincidência, multa de 500 UFESP’s (quinhentas Unidades Fiscais do Estado de São Paulo);
- a cada reincidência após a aplicação da multa, dobra-se a penalidade em
UFESP’s
A Lei entra em vigor na data de sua publicação.
