Foi aprovado nesta segunda-feira (29/08), o Projeto de Lei n°216/11, de autoria do vereador Silvio Brito (PDT), que altera a redação do Parágrafo Único do artigo 1° da Lei Municipal 4.743 de 27 de junho de 2011.
A propositura dispõe sobre a limpeza, conservação e manutenção dos imóveis vazios e abandonados no município de Limeira.
Esta alteração na Lei visa diminuir o prazo para que os proprietários de imóveis, vazios ou abandonados, tomem as devidas providências quanto à conservação desses locais. De acordo com o Projeto os proprietários, após serem notificados, terão o prazo de 30 dias para tomar as medidas cabíveis.
O Projeto de Lei entra em vigor na data de sua publicação.
