Os vereadores de Limeira aprovaram na sessão desta segunda-feira (dia 22) o Projeto de Lei que altera a redação do artigo 4° da Lei Municipal 4.524, que dispõe sobre a normatilização e utilização de vigilância nas casas lotéricas, em Limeira.
De acordo com a proposta, o artigo 4º da legislação passa a vigorar da seguinte forma:
“Esta Lei entra em vigor em 1° de janeiro de 2012”.
Vereador Silvio Brito (PDT), autor do projeto, explicou que a alteração no prazo é fundamental para a negociação entre o Executivo, Legislativo, casas lotéricas e Caixa Econõmica Federal.
“Existe um Projeto de Lei que tramita na Câmara Federal que trata também das casas lotéricas solicitando que a Caixa Econõmica Federal seja responsável pela segurança nestes estabelecimentos, entre outros itens. Solicitei a prorrogação da vigência da Lei para entrar em acordo com a Caixa e com os proprietários das lotéricas”, disse Silvio Brito.
A Lei entra em vigor na data de sua publicação.
